norma nº 364/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DÇ) CARAJÁS .TT GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 84.139.633/0001-75 
LEI MUNICIPAL N° 364/2014, de 02 de Outubro de 2014. 
MeituraMu^cipal de Eldorado dos Caraias 
Secretaria de Administração 
He^Jç^inheir o de Fanas 
SéretáriodeMministração 
Portaria n' 00212013 
«pod&ímmãúAs 
Câmara MunlclpSfffeBloraHo^&à 
C3 jás.PA 
Date Or/IQ< H . 09' 
DISPÕE -AttTeraziSkçÃe—A0—peeeR—— SOBRE 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ELDORADO DO 
CARAJÁS-PA PARA CONCEDER POR CESSÃO DE 
uso, A ÁREA URBANA SITUADA NO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL A EMPRESA ZÉ DO OSSO COLETA DE 
RESÍDUOS E ENGENHARIA LTDA - EPP E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará faz 
saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás-PA, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. 
Artigo 1°. - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado do 
Carajás-PA, autorizado a ceder em regime de CESSÃO DE USO, a área urbana 
situada no Patrimônio Municipal a Empresa ZÉ DO OSSO COLETA DE RESÍDUOS 
E ENGENHARIA LTDA - EPP, registrada no CNPJ n° 12.598.045/0001-99, com 
escritório nesta cidade, localizado à Rua Sergipe s/n° - km 100 - bairro centro. 
Artigo 2°. - O Imóvel que trata a presente LEI MUNICIPAL, cuja 
CESSÃO DE USO fica autorizada, é constituído por uma área de 20.399,39m2, 
localizado na Vicinal do Mutirão (ao lado do Cemitério) - km 100, Eldorado do 
Carajás, Estado do Pará, com os seguintes limites e confrontações; limita-se ao 
Norte: com Área Rural, ao Sul: Com a Vicinal do Mutirão, a Leste: com Área Rural e 
a Oeste com o Cemitério. 
Artigo 3°, - A Empresa cessionária fica responsável pela 
manutenção e zelo de toda a área descrita na presente Lei, inclusive taxas, tarifas e 
impostos que incidirem sobre o imóvel. 
Artigo 4". - As Benfeitorias realizadas no imóvel serão 
consideradas contrapartida do cessionário e passarão a integrar o imóvel, não sendo 
indenizadas ao termino da presente cessão. 
Artigo 5°. - O prazo de Vigência da presente CESSÃO DE USO 
será de 20 (VINTE) anos, a partir da assinatura do Termo de CESSÃO DE USO, 
podendo ocorrer prorrogação caso haja interesse da Administração Publica. 
Rua da Rodowária,^, Centro, l&n 02-Foíie/FaK:C94) 3347-1114 X y"^ Jy 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS I>E 
GABINETE DO PREFEITO iU[>ORAI>0 
CNPJ 84.139.633/0001-75 DO CARAJÁS 
Artigo 6». - O Imóvel objeto desta CESSÃO DE USO destinar￾se-á a Instalação de uma Fabrica de Ração, uma Fabrica de Doces, uma Fabrica de 
Sabão, Graxaria e Detergentes. 
Artigo 7°. - Se no período de 01 (um) ano, não for implantado 
nenhum empreendimento, o domínio da área objetivo desta LEI retornará ao 
Município de Eldorado do Carajás-PA. 
Paragrafo Único - Fica a Empresa ZÉ DO OSSO COLETA DE 
RESÍDUOS E ENGENHARIA LTDA - EPP, na obrigação de cumprir com todas as 
normas de instalação ambiental, sendo as mesmas acompanhadas pelos órgãos de 
fiscalização do Município. 
Artigo 8°. - Esta LEI MUNICIPAL entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás-PA, 02 de Outubro de 2014 
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 - Fone/Fax:(94) 3347-1114 
O <b 
ESCALA 1:2500 
Anuem de direito 
'Estrodg Vrcinol Mullirõo 
TOPOGRÁFIC O 
AUTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO 
DAT A 
06/08/2014 
A RE A D O TERREN O 
30 OOO.OOm^ 
TITUL O 
LOCALIZAÇÃO 
PROPRIETÁRI O 
ZÉ DO OSSO COLETA DE RESÍDUOS E ENGENHARIA LTDA EPP 
LOCA L 
Estrada Vicinal IMultirão - Zona Rurai 02 do i<m da sede do Mun. Eldorado dos 
DESENHO S 
Levantamento Topográfic o 
PERÍMETR O 
700,00m 
PRANCH A 
únic o 
ESCAL A 
INDICADA 
DESfeMtjp TE C 
FratsiâCCL-Eifcãá 
CIS^5Í«M54666450-5 
MEMORIAL DESCRITIVO 
LIMITES E CONFRONTANTES 
CONFRONTANT E FRENT E 
Estrada Vicinal Multirão 
CONFRONTANT E DIREIT O 
APP 
CONFRONTANT E ESQUERD O 
APP 
CONFRONTANT E FUND O 
Aquém de dereito 
-abrlc a de raçã o Graxaria 
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Administraçã o 
m ^ ^ m m ^ m ^ m ^ ^ ^ ^ 
Estacionomento n 
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TOPOGRÁFIC O 
AUTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO 
DAT A 
06/08/2014 
ÁRE A D O TERREN O 
30 OOO.OOm^ 
TÍTUL O 
SITUAÇÃO 
PROPRIETÁRI O 
ZÉ DO OSSO COLETA DE RESÍDUOS E ENGENHARIA LTDA EPP 
LOCA L 
Estrada Vicinal Multirão - Zona Rurai 02 do km da sede do Mun. Eldorado dos Carajá s 
DESENHO S 
Plano de Ocupaçã o e Instalação 
PERÍMETR O 
700,00m 
PRANCH A 
único 
ESCAL A 
1/1000 Fral; 
CR 0 \n°1?T8i «64601* 
MEMORIAL DESCRITIVO 
LIMITES E CONFRONTANTES 
CONFRONTANT E FRENT E 
Estrada Vicinal Multirão 
CONFRONTANT E DIREIT O 
APP 
CONFRONTANT E ESQUERD O 
APP 
CONFRONTANT E FUND O 
Aquém de dereito