norma nº 369/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS PREFEITUR A DE 
GABINETE DO PREFEITO ELDORAD O 
CNPJ 84.139.633/0001-75 DO CARAJÁS 
LEI MUNICIPAL N° 369/2015. 
Heri 
^ Portaria n'QQ2l2Q13 
DECLARA E RECONHECE COMO 
DE UTILIDADE PÚBLICA O 
SINTRAF - SINDICATO DOS 
TRABALHADORES NA 
AGRICULTURA FAMILIAR DE 
ELDORADO DO CARAJÁS-PA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado e reconhecido como de Utilidade Pública o 
SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR 
de Eldorado do Carajás, Estado do Pará - Pessoa Jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos Atividades e Organizações Sindicais - CNPJ/MF n° 09.514.818/0001-
05, com sede e foro neste Município, na Rua do Antônio Almeida n° 28, km 02 -
Centro. 
Art. 2° - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei, gozará de 
todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente, relacionados às instituições 
de Organizações Sindicais e de direitos privados, declaradas como de Utilidade 
Pública. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
PROTOCOLO 
"Poder Legislativo" 
Cflnura Municipal de Eldoracfo do» 
Carajás - P/y' 
N«do Protocolo 
Eldorado do Carajás-PA, 12 de Março de 2015. 
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 - Fone/Fax:(94) 3347-1114 
CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás - PA