norma nº 372/2015

ELDORADO 
PREFEITUR A D E 
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 84.139.633/0001-75 
Lei N° 372/2015, de 14 de Maio de 2015. 
"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 
368/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no 
uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, DIVINO ALVES CAMPOS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1°- O artigo 2° da Lei Municipal 368/2015 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2°- As contratações serão feitas observando o prazo de 1° de Janeiro 
de 2015 a 31 de Dezembro de 2015, na forma estabelecida pela Lei Municipal N° 048, 
de 15 de Julho de 1994. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Eldorado do Carajás - Estado do Pará, em 14 de Maio de 2015. 
Eldorado do Carajás-PA 
PROTOCOLO 
"Poder Legislativo" 
Câmara Municjpaí de Eldorado dc* 
Cárejás - PA 
N-do Protoeaio 'ja5/\
SecrelánodeMministraçao 
Portanan'00212013 
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 - Fone/Fax: (94) 3347-1114 
CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás - PA