norma nº 377/2015

, ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
? CNPJ: 84.139.633/0001-75
LEI A dedo ah 2 5, de 29 de outubro de 2015.
Pretentura Mu” capal de Eldorado
Secretana de * urumsiração º
Jotm Dispõe e Autoriza a Outorga de Escritura Pública de
doação de terrenos urbanos no Município de
JA Eldorado do Carajás-PA e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará
autorizado a doar, áreas públicas de propriedade do município, descritas nos incisos
deste artigo, às seguintes pessoas físicas e jurídicas:
| - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, de
sua propriedade, localizado no Residencial Jardim Eldorado, QJE 06, situado nesta
cidade de Eldorado do Carajás/PA, em formato irregular com as seguintes
confrontações:
LOTE 01, medindo 500 m?, conforme mapa em anexo, a Ana Pinheiro de
Sousa da Silva, inscrito no RG 3295820 e CPF 659.654.342-00;
* LOTE 02, medindo 1.800 m?, conforme mapa em anexo, a Gedielson da
Silva Sousa, inscrito no RG 4796864 e CPF 779.789.272-53;
LOTE 03, medindo 400 m?, conforme mapa em anexo, a Vando de Jesus
dos Santos, inscrito no RG 5719951 e CPF 964.174.982-04:
LOTE 04, medindo 400 m?, conforme mapa em anexo, a Antonia Betânia
Alves Pereira, inscrita no RG 8329591 e CPF 654.574.632-49;
+ LOTE 05, medindo 2.748,56 m?, conforme mapa em anexo, a Bruno Alves
Silva, inscrito no RG 7430137 e CPF 552.165.282-53;
LOTE 06, medindo 459,51 m?, conforme mapa em anexo, a Joselandia
Pereira Silva, inscrita no RG 6908550 e CPF 016.435.622-31;
LOTE 07, medindo 919,02 m?, conforme mapa em anexo, a Caroline de
Sousa Murado inscrita no RG 6560215 e CPF 022.605.412-83;
“LOTE 08, medindo 459,51 m?, conforme mapa em anexo, a Leidiane Silva
Ferreira, inscrito no RG 5662797 e CPF 928.759.802-97,
*LOTE 09, medindo 3.640,97 m?, conforme mapa em anexo, a Isnael
Souza Oliveira, inscrito no RG 6063817 e CPF 987.710.352-49;
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
Email: prefeituraeldoradocarajás (Ogmail.com
fone (94) 3347-1114 FAX 3347-1195
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LOTE 10, medindo 800 m?, conforme mapa em anexo, a José Ronaldo da
Silveira Fernandes, inscrito no RG 70991876 e CPF 702.166.502-40;
LOTE 11, medindo 400 m?, conforme mapa em anexo, a Antônio Sousa
Nogueira, inscrito no RG 6290151 e CPF 032.439.162-59;
LOTE 12, medindo 1.600,00 m?, conforme mapa em anexo, a Marta
Ariane de Sousa Castro, inscrita no RG 042607862011-0 e CPF 950.976.272-53;
LOTE 13, medindo 1.835,04 m?, conforme mapa em anexo, Paulo Misael
Borges de Oliveira, inscrito no RG 444868 e CPF 013.019.831-40;
LOTE 14, medindo 430,17 m?, conforme mapa em anexo, a Heleno
Rabelo Meireles, inscrito no RG 1478286 e CPF 055.888.042-87;
LOTE 15, medindo 424,15 m?, conforme mapa em anexo, a Denílson
Reis da Silva, inscrito no RG 7795056 e CPF 771.989.152-76;
LOTE 16, medindo 424,15m?, conforme mapa em anexo, a Maria Divina
Custodia inscrita no RG 342770 e CPF 395.800.322-20;
LOTE 17, medindo 839,68 m?, conforme mapa em anexo, a Joelson
Quirino da Silva, inscrito no RG 5435233 e CPF 004.360.882-54;
LOTE 18, medindo 415,81 m?, conforme mapa em anexo, a Railson de
Souza Sabino, inscrito no RG 7357517 e CPF 030.614.972-93;
LOTE 19, medindo 412,94 m?, conforme mapa em anexo, a Cleber Rosa
de Menezes, inscrito no RG 6560230 e CPF 538.363.242-53;
LOTE 20, medindo 410,07 m?, conforme mapa em anexo, a Magno Silva
Feitosa, inscrito no RG 9008958 e CPF 090.334.603-60;
LOTE 21, medindo 407 m?, conforme mapa anexo, a Aline Samanta
Siqueira Meireles, inscrita no RG 5796246 e CPF 953.403.512-20;
LOTE 22, medindo 807 m?, conforme mapa em anexo, a Wilmar Alves
Trindade, inscrito no RG 304452 e CPF 206.666.591-68;
LOTE 23, medindo 600 m?, conforme mapa em anexo, a Gilmar José da
Silva e Silva, inscrito no RG 800366 e CPF 909.372.362-68;
LOTE 24, medindo 600 m?, conforme mapa em anexo, a Deusiane
Ferreira de Paula de Sousa, inscrita RG 5654097 e CPF 001.741.702-38;
Rua da Rodoviaria, 30 — Centro — km 02 —CEP: 68.524-000. — Eldorado do Carajás/PA
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fone (94) 3347 -1114 FAX 3347 - 1195
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|! — Um terreno urbano de formato retangular irregular situado no Residencial
Jardim Eldorado, QUE 47, na cidade de Eldorado do Carajás/PA nas seguintes
confrontações e medidas:
LOTE 01, medindo 246,80 m?, conforme mapa em anexo, Fabricio Coelho
Nascimento, inscrito no RG 1138226995 e CPF 954.339.963-87;
LOTE 02, medindo 246,80 m?, conforme mapa em anexo, Itamar Francisco da
Silva, inscrito no RG 285782 e CPF 211.684.236-00;
LOTE 03, medindo 246,80 m?, conforme Mapa em anexo a Silvan dos Santos
Oliveira, inscrito no RG 3777277 PC/PA e CPF 802.612.712-00;
LOTE 04, medindo 493,50 m?, conforme Mapa em anexo a Julia Parrião de
Santana Campos, inscrita na RG 7835849 e CPF 038.518.372-07;
LOTE 05, medindo 500 m?, conforme mapa anexo, a Ricardo Guimarães de
Araújo, inscrito no RG 4633167 e CPF 852.891.752-53;
LOTE 06, medindo 500 m?, conforme mapa em anexo, a Francisco Evandro do
Nascimento Souza, inscrito no RG 5293439 e CPF 008.858.442-97;
LOTE 07, medindo 500 m?, conforme mapa em anexo, a Lucas Martins Costa,
inscrito no RG 6476907 e CPF: 816.609.102-00;
LOTE 08, medindo 899,92 m?, conforme mapa em anexo, a Donizetti Cristiano
Ferreira Lima, inscrito no RG 4241324 e CPF 783.040.832-72.
Art. 2º. As presentes doações se constituem de terrenos urbanos, nas
condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad corpus, prevalecendo o
que houver dentro das divisas de cada terreno, não se responsabilizando a doadora por
qualquer divergência na área do imóvel, devendo qualquer retificação de área ser de
responsabilidade do donatário.
Rua da Rodoviaria, 30 — Centro — km 02 —CEP: 68.524-000. — Eldorado do Carajás/PA
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fone (94) 3347 -1114 FAX 3347 - 1195
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
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Art. 3º. Fica desde já autorizada à expedição de Termo de Doação, pela
doadora, sendo que seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Eldorado do Carajás e despesas ficarão por conta exclusiva do donatário.
Art. 4º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários, podendo para isso anular
total ou parcialmente, dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se disposições em contrário.
Eldorado do Carajás/PA, 29 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
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