norma nº 379/2015

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº 379/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA ispõ Ã j
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WAGNER DOS SANTOS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 221/2015
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, SRº DIVINO ALVES CAMPOS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ELDORADO DO CARAJÁS, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte lei:
Providências.
Artigo 1º - Fica revogado as Leis Municipal nº 342/2013 e 343/2013, por
não atenderem ao interesse público.
Artigo 2º - Todos os efeitos destas leis ficam anulados imediatamente.
Artigo 3º - Estas Leis entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás/PA, 17 de Novembro de 2015.
PROTOCOLA
“Poder Legislativo”
Carajás - PA
Nº do Protocolo 245 //S
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Protocalista
Câmara Municipal de Eldorado dus