norma nº 380/2015

ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CAR
CNP): 84.139.633/0001-75
JAS PROTOCOL?
“Poder Legtalativo”
Câmara Municipal de Eldorado dus
Carjão «PA, 6/15
Nºdo ATOR
LS pm 0r
Dispõe sobre a autorização ao Poder
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Executivo Municipal de Eldorado do
DE ELDORADO DO CARAJÁS.PA Carajás/PA para firmar com o Banco da
NO DIA O LL ras Amazônia S/A CONVÊNIO e TERMO DE
CE Name >, AJUSTE DE CONTAS visando a
manutenção de uma unidade daquela
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e
PORTARIA Nº 221/2015 Instituição Financeira no Município de
Eldorado do Carajás (PA) e dá outras
Providências.
LEI MUNICIPAL Nº
Ed
(0) EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, SRº DIVINO ALVES CAMPOS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ELDORADO DO CARAJÁS, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado
do Carajás/PA, autorizado a firmar com o BANCO DA AMAZÔNIA S/A
um TERMO DE AJUSTE DE CONTA E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS,
através do qual o Município reconhece e assume o compromisso de
repassar ao Banco valores referentes aos empréstimos consignados dos
4 funcionários da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás (PA), com
as parcelas consignadas e ainda não repassadas ao Banco, bem assim,
assumir os encargos decorrentes de eventuais prejuízos que o Banco
venha a sofrer em decorrência de ações movidas por servidores
municipais que tiveram valores retidos e não repassados ao Banco.
Artigo 2º - O valor global do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS importa em R$ 108.170,13 (cento e oito
mil, cento e setenta reais e treze centavos), na data-base de 19.11.2015,
obrigando-se o Município a repassar ao BANCO, todo o dia 10 (dez) de
cada mês, durante o período de 36 (trinta e sefs) ENZÁ parcelas
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
mensais de R$ 4.040,33 (quatro mil, quarenta reais e trinta e três
centavos), atualizadas conforme disposições ajustadas entre as partes.
Artigo 3º - Fica, também o Chefe do Poder Executivo de
Eldorado do Carajás/PA, autorizado a firmar com o BANCO DA
AMAZÔNIA S/A um CONVÊNIO destinado a viabilizar a permanência
dessa empresa no município, através da manutenção de uma Unidade
de Negócios aqui sediada.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 20 de Novembro de 2015.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL IRNUUSIMIAL E AUNUFECUUANIA UL LRUVUINA UV ne ema —=——
Fundada em 1997
ne 'NPJ: 03.767.820/0001-00 o .
q º Gestão: A União Faz a Força!
5
Eldorado do Carajás, 10 novembro de 2015.
BANCO DA AMAZÔNIA S.A
AG. ELDORADO DOS CARAJAS
RECEBIDO EM
10 NOV 15)
DISTRIBUÍDA A
aficio Circular 014/2015-ACIEC
ão Banco da Amazônia SIA
MD: Diretoria Executiva '
Belém - Para +
Assunto: Termo de Compromisso de Assinatura de Convênios
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Eldorado do Carajás,
Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Eldorado - SIMPREC, Associação dos
Ceramistas de Eldorado do Carajás — AICEC, comunica oficialmente a esta diretoria executiva O
compromisso firmado pela Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás que até o dia 16/11/2015,
egará assinados os Termos de Convênios, junto a esta instituições conforme acordados pelas
e: contento as clausulas de assunção de débitos dos consignados e processos de indenização
por danos morais. Temos O compromisso da Câmara Municipal a aprovação do projeto de lei que
autoriza a Prefeitura Municipal a cumprir integralmente 0s convênios.
Pedimos que a partir desta data a agencia do Banco da Amazônia de Eldorado,
restabeleça todos os serviços bancários oferecidos pela instituição, inclusive aberturas novas contas,
tendo em vista que é a única agencia bancaria do município e absorve hoje 80% dos serviços
bancários do comercio, temos a convicção que a partir dessa manifestação pacífica a favor da
permanência do banco da Amazônia, feita pela a população nós vamos reverter essa decisão de
enceramento da agencia.
Ao ensejo mahifestamos nossa estima de elevadas considerações.
Fernando Rodriglfs'Codlhos Soares Everton Ribeiro
Presidente ACÍEC Presidente - SIMPREC
na TiagifGontijo
q Ref Presifêrite- AICEC
Valmir Gomes Solidade Diviho-Alvês Campos
Presidente daCâmara Municipal ==---. ...Prefeito/Municipal
1 tome amet BLÊNIO: 2015/2016
Av. São Geraldo , 73 altos, centro km 100, F (94) 91374948-(94) 91168899 - CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás - Pará
www.aciec.com.br- E-Mail: aciec eldorado(Dhotmail.com