norma nº 381/2015

ESTADO DO PARÁ
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº 381, de 30 de novembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Dispõe sobre a emenda da Lei 348/2013, que
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa mais Médico com a concessão de
auxilio moradia e alimentação, modificando
especificamente os Art. 2º e Art. 3º e dá
outras Providências.
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, SRº DIVINO ALVES CAMPOS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
pe Seo ELDORADO DO CARAJÁS, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte lei:
;
Artigo 1º - O Art. 2º passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O “Bolsa Auxilio Moradia” compreenderá o valor
mensal de até 220 (duzentos e vinte) UFM's por profissional
devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção
de moradia pelo beneficiário.
Paragrafo Único (...)'
Artigo 2º - O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - O “Bolsa Alimentação” compreenderá o valor mensal de
até 80 (oitenta) UFM's por profissional.
E Parágrafo Único - (...)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em
contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajas, 30 de Novembro de 2015.
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE ELDORADO DO CARAJÁS-PA
NO DIA 30 4.15
WAGN ;
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 221/2015
“Poder Leg :
E or:
Carajás Ej
Nº do Protocolo 33 /