norma nº 384/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2016, de 18 de Fevereiro de 2016,
AUTORES: Vereadores, JOCÉLIO DA COSTA VIEIRA, CÍDIO LÁSARO DINIZ, LUIZ LIMA
DE OLIVEIRA e EURIPEDES REIS DA CRUZ FILHO.
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE ELDORADO DO CARAJÁS-PA
NO DIA AB/OZ/IOt 6 DECLARA E | RECONHECE COMO DE
Ee UTILIDADE PUBLICA A LIGA DAS
ES) AGREMIAÇÕES DOS BLOCOS E ESCOLAS
NAS ANS A
da Suor E DE SAMBA DE ELDORADO DO CARAJÁS —
Tom, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO id
PORTARIA Nº 221/2015
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
[e
Art. 1º - Fica declarado e reconhecida como de Utilidade Pública a Liga das
Agremiações dos Blocos e Escolas de Samba de Eldorado do Carajás — PA —
LIABESEC, Pessoa Física de direito privado, sem fins lucrativos — CNPJ-
23.828.471/0001-98,..com sede c foro neste Município, na Av. Iguaçu, nº 121-Km2 —
centro. E
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior desta Lei, gozará de todos os
benefícios concedidos pela Legislação Vigente, relacionados a política do apoio do
Município às Instituições Filantrópicas, declaradas comô de Utilidade Pública.
É Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
“it Eldorado do Carajás-PA, 18 de fevereiro de 2016;
PROTOCOLA
. “Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dus