norma nº 385/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI MUNICIPAL nº 385/2016, de 13 de Maio de 2016;
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 245/2010 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município publicada
em 23 de Dezembro de 1993 e Revisada em 24 de Dezembro de 2009, faz saber que |
a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás-PA, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte LEI.
Artigo 1º - O Artigo 3º da LEI MUNICIPAL 245/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação: “O Serviço de “Moto-Taxi” será autorizado pela Administração |
Pública nos termos e condições definidas em regulamentação própria, observados os
seguintes requisitos:
| - Para motocicletas:
a) Cilindrada mínima de 125cc e máxima de 250cc e perfeitas condições de
Circulação;
b) Uso máximo de 08 (oito) anos da data de fabricação;
c) Equipamentos originais:
d) Equipamentos complementares de segurança, segundo regulamentação
própria;
e) Licenciamento do Município;
f) Identificação própria como veiculo de transporte de passageiros, que será
regulamentada por decreto.
Artigo 2º - Os requisitos mínimos para o veiculo interessado em obter
autorização para prestar serviço de transporte de passageiros por motocicletas ou
triciclos, os quais serão objetos de analise para fins de selecionar os habilitados a
prestar serviço são os seguintes:
a) Motocicleta com cilindrada mínima de 125cc e máxima de 250cc e triciclo
com cilindrada mínima de 125cc e máxima de 250cc.
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito - Eldorado do Carajás-PA, 13 de Maio de 2016.
PROTOCOLS
“Poder Legislativo”
Câmara ind cmg Evo
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Nº do Protocola DL
2 Udo, 6 tio
=
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE ELDORADO DO CARAJÁS-PA
craniem NO DIALZOS DIS
DESSE a
WAGNER DOS SANTOS MOREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rgdoviária, s aro km 2 — Eldorado do Carajás — BORTARIA Nº 221/2015
www.eldoradodocarajas.pa.gov.br