norma nº 386/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2016, de 18 de Maio de 2016.
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE ELDORADO DO CARAJÁS-PA DECLARA E RECONHECE DE
EO Egg UTLIDADE PUBLICA PN
ES COOPERATIVA SOLIDÁRIA DE
Ta TRANSPORTE ALTERNATIVO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA PASSAGEIROS DE
p o ELDORADO DO CARAJÁS-PA E
pa id DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS..
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município,
publicada em 23 de Dezembro de 1993 e Revisada em 24 de Dezembro de 2009,
faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás-PA APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica Declarado e reconhecido como de Utilidade Publica A
COOPERATIVA SOLIDARIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PARA
PASSAGEIROS DE ELDORADO DO CARAJÁS-PA — Pessoa Jurídica de direito
privado — CNPJ nº 07.866.401/0001-78, com sede e foro neste Município, na
Avenida Oziel Carneiro s/nº - Sala 02 — Eldorado do Carajás-PA.
Art. 2º - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei,
gozará de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente, relacionada as
instituições declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Carajás-PA, 18 de Maio de 2016.
Nº do Protocuio
Ja.
Presscciits
Rua da Rodoviária, 30 — km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000