norma nº 388/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 84.139.633/0001-75
LEI Nº 388/2016, 04 de outubro de 2016.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
Prefeitura Mur-cipal de Eldorado dos Carajas PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Secretaria de Administração DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJÁS -
Publicado em (A MO IE PA, PARA O PERÍODO DO PRÓXIMO
: MANDATO, ELETIVO DO GESTOR MUNICIPAL,
DE 2017 A 2020, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...”
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, SR.
DIVINO ALVES CAMPOS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Eldorado dos Carajás-PA, no valor de R$ 18.372,15 (DEZOITO MIL, TREZENTOS E
SETENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), correspondente ao período a próxima
gestão municipal, do ano de 2017 a 2020, com salário do Vice-Prefeito correspondente a
70% (setenta por cento) do salário do Prefeito, no valor R$ 12.860,00.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fixa também, os subsídios mensais dos Secretários
Municipais de Eldorado do Carajás - Pará, correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do subsídio do Prefeito Municipal, no Valor bruto de R$ 4.593,00 (QUATRO MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS);
Art, 2º - As despesas decorrente da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria do Município de Eldorado dos Carajás, do Estado do Pará,
conforme dispostos orçamentários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a
vigorar com seus efeitos legais a partir de 01 de Janeiro de 2017.
PROTOCOLY
. “Poder Legisiativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Nº do Pe 6
— Protocolista
ELDORADO DO CARAJÁS- PA, 04 de Outubro del2016.
z
ES CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
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