norma nº 399/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) 84.139.633/0001-75 Sublicado no Mural da
prefeitura Municipal de
Eldorado do Car, ás
LEI N.º 399/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017. no dia?
LA Jordão da Silva Almeida
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ortana Nº 02/2017
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COOPERATIVA MISTA DOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS DE
ELDORADO DO CARAJÁS - COOPMEC -
CNPJ-27.190.640/0001-68”
O Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública a Cooperativa
Mista dos Hortifrutigranjeiro de Eldorado do Carajás - COOPMEC- CNPJ-27.190.640/0001-
68, com endereço na Rua do Arame, s/n, Km 100 - CEP-68.524-000, Eldorado do Carajás,
Estado do Pará.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior desta Lei, gozará de todos os
benefícios concedidos pela Legislação Municipal Vigente, concedidas as Instituições
Cooperativistas estabelecidas no Município, declarada pelo Município como de Utilidade
Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, publique-se.
Eldorado dos Carajás, Estado do Pará, em 23 de Maio de 2017.
CELIO R ES DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 - Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA