norma nº 404/2017

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Eldorado «Carajás
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS.. -
CNP) 84.139.633/0001-75
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LEI Nº. 404/2017, de 30 DE JUNHO DE 2017. indo Protocuto GUAM te
publicado no Mural da [pes Oy OR, nor cos 18. |
prefeitura Municipal de | 4 CRU.
Eldorado do Carajas | Protocoiiste
no dia 47/96 !
“CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ELDORADO
DO CARAJÁS/PA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.. ”
Jordão da“Silva Almeida
Secretário de Administração
Portana Nº 02/2017
O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Ensino
Fundamental “GERALDO MENDONÇA DE LIMA” (antiga ESCOLA JOERCIO
BARBALHO), situada na Avenida Planalto, s/n, bairro Centro, núcleo Urbano do Km
100, Município de Eldorado do Carajás/PA.
Art. 2º - A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o
atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com
entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e
financeiros para a EMEF “GERALDO MENDONÇA DE LIMA”, criada através desta Lei.
Art.4º -A unidade escolar será responsável por todos os atos referentes aos alunos e
funcionários, assim como todos os documentos que deverão ser assinados e
expedidos pela própria escola.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Eldorado do Carajás/PA, 30 de junho de 2017.
CÉLIO R ES DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA