norma nº 407/2017

“Eldorado Carajas - Ow”
e. . PROTOCOLM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS “Poder Legislativo”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Câmara nusana de Read dos
j 1-75 eras FA jo
CNP) 84.139.633/000 mês ii Ch9 /[20p+
LEI Nº 407/2017, DE 09 AGOSTO DE 2017.
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1 SOMA
Publicado no Mural da
Prefeitura Municipal de
Eldorado do Carajás “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO
Ah
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
ELDORADO DO CARAJÁS/PA - IPMEC,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 243/2009,
Secretário de Administração ALTERADA PELA LEI Nº 260/2010”.
Portaria Nº 02/2017
O EXIMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Instituto de Previdência do Município de Eldorado do
Carajás/PA - IPMEC, criado pela Lei Municipal nº. 243/2009.
Art. 2º - Revoga-se as Leis n. 243/2009 e Lei 260/2010.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Eldorado dos Carajás/PA, 09 de Agosto
«s de 2017.
sie )
CÉLIO hoo SILVA
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA