norma nº 409/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CNP) 84.139.633/0001-75
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA
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LEI Nº. 409/2017, de 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado no Mural da
Prefeitura Municipal de “ALTERA A LEI 387/2016 DE 03 DE
Eldorado do Carajás OUTUBRO DE 2016 QUE ALTERA OS
no dia 9//05/), DISPOSTOS NO ART. 47 DA LEI
MUNICIPAL Nº 240/2009 - PCCR E DÁ
Jordão da”Silva Almeida OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ELEIÇÃO PARA
Secretário de Administração DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS
egito
Portana Nº 02/2017 UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE
ELDORADO DOS CARAJÁS/PA).”
O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os parágrafos 3º, 9º, 25º, 26º e 27º do Art. 1º da Lei 387/2016 de
03 de outubro de 2016 que alteram os dispostos no Art. 47 da Lei Municipal Nº
240/2009 - PCCR e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 47
8 3º - As escolas que não atenderem aos incisos do parágrafo anterior, terão
os cargos de Diretor e Vice-diretor preenchidos por ato discricionário do Secretário
Municipal de Educação, até a implementação das condições estabelecidas nos
referidos dispositivos.
Parágrafo único - O diretor e vice-diretor nomeados por ato discricionário
do Secretário Municipal de Educação terá um prazo de até 180 dias, a contar do dia
suas nomeações, para implementar as condições estabelecidas no parágrafo 2º e
seus incisos, sendo a SEMEC solidária com esta obrigação.
$9º-[...]
VIL- [..]
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
* Eldorado Carajás AP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) 84.139.633/0001-75
a. [..]
b. [.]
c. Pais ou responsável de aluno devidamente matriculado e com
frequência regular.
89º-[.]
VIII - Poderá concorrer às eleições da unidade escolar a chapa constituída
de Diretor e Vice-diretor, atendidos os seguintes requisitos:
a) Ser profissional da educação com Licenciatura Plena em Pedagogia
reconhecido pelo MEC, e/ou licenciado pleno em outra área de formação em
o educação com curso de pós-graduação (especialização latu-senso) em Gestão
Escolar reconhecido pelo MEC e pertencer ao quadro de servidores efetivos e
estáveis da SEMEC,;
$ 25º - Revogado;
$ 26º - Revogado;
$ 27º - Revogado;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Eldorado dos Carajás, estado do Pará, 01 de
setembro de 2017.
CÉLIO RO ES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 - Fone/Fax: (94) 3347-1114
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