norma nº 411/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁB “Podes Legistativo”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Câmara Municipal de Eldorado dus
Carajás - P)
139.633/0001-75 ns
CNP) 84.139.633/0 Nº do protoeo AIPDAD
LEI Nº 411/2016, de 18 de setembro de 2017. deia 24,09 JF toras JQUNO
Alteração da Lei 374/20T5, de :
de 2015, que altera o disposto no artigo 3º.
Alínea “e” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º- O inciso |, alínea “e”, do Artigo 3º da Lei 374/2017 de 17 de junho de 2017,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
e) Secretaria de Planejamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
publicado no Mural da
aa do Cp bra Eldorado do Carajás/PA, 18 de setembro de 2017.
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no dia J%/
Jordão ilva Almeida
Secretário de Administração
Portaria Nº 02/2017
CÉLIO RODRIGÕES DA SILVA
Prefeito Murficipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA