norma nº 46/1994

PROTOCOLO
Doc, Nº | recebi Web Ene =
Ace Bs esfera
Câmara Muz, de Eldorado do Oerajás
! A em eme! !
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS —
- CGC. 84.139.633/0001-75
] Adm. VICENTE CORRÊA
a
.
*
LEI Nº 046/94-GP.
O
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL, *
DESTINADO A AGÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DO PA-
RÁ. é
Ra, E O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
+
seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a firmar con
: trato de locação de ul imóvel comercial, cujo prédio ser
svirá de Agência, ou Posto de Serviços do Banco do Estado
| do Pará - BANPARÁ -, na Sede do Município. ú
ART. 2º, Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta “ ão '
- excesso de arrecadação : a
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re -
troagindo seus efeitos legais à 29/03/94.
ART. 4º, Revogam-se as disposiçoés em contrário. "
N . *
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás ,',
25 de julho de 1994,
w
ioonto José <
Prefeito