norma nº 419/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Eldorado Corgjos GABINETE DO PREFEITO
“O, tm” CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 419/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018.
Declara de Utilidade Pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais da Colônia
CIB - CNPJ 83.212.951/0001-51.
O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Colônia CIB - CNPJ 83.212.951/0001-51, com endereço na Rua da Torre, nº 31, centro, CEP:
E] 68.524-000, Eldorado do Carajás, Estado do Pará.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior desta Lei, gozará de todos os benefícios concedidos
pela Legislação Municipal vigente, concedidas as instituições Associativas sem fins lucrativos
estabelecidas no Município, declarada pelo município como de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás /PA, 02 de maio de 2018.
Publicado no Mural da
Prefeitura Municipal de
Eldorado do Carajás
no dia 49/44 /
0 Jordão ilva Almeida
Secretário de Administração
Portaria Nº 02/2017
Prefeito Municipal'd orado do Carajás
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA