norma nº 421/2018

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Praia Mina om
Câmara Municipal de Eldorado dos
Nº do Protocolo À
Eldorado «Carajás
200202
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 421, DE 29 DE MAIO DE 2018.
publicado no Mural da
Prefeitura Eita “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
“no dia 29/051)3.- DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL BENEVIDES
. tva Almeida GOMES, NO MUNICÍPIO DE ELDORADO
Jordão ads Administração DO CARAJÁS/PA, E DÁ OUTRAS
Sec tana Nº 02/2017 PROVIDÊNCIAS...”
O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Ensino
Fundamental “BENEVIDES GOMES”, situada na Avenida Amazonas, s/n, bairro
Centro, núcleo Urbano do Km 100, Município de Eldorado do Carajás/PA.
Art. 2º — À escola se destina a oferecer ensino de Educação Fundamental, visando o
atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º -A unidade escolar será responsável por todos os atos referentes aos alunos
e funcionários, assim como todos os documentos que deverão ser assinados e
expedidos pela própria escola.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PROTOCOLY
“Poder Legislativo”
Carajás -
Fo)o018
Eldorado do Carajás/PA, 29 de maio de 2018.
Protocolista
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
Um novo tempo! s