norma nº 423/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS '
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 423, DE 29 DE MAIO DE 2018.
>ublicado no Mural da
P cipal de -
Eldorado da a às “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
no dia 2 DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL LIBERDADE,
jordão va Almeida NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO
Secretário de Administração CARAJÁS/PA, E DÁ OUTRAS
Portana Nº 02/2017 PROVIDÊNCIAS...”
O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Ensino
Fundamental “LIBERDADE”, situada na Vila Castanheira, núcleo Rural, Município de
Eldorado do Carajás/PA.
Art. 2º - À escola se destina a oferecer ensino de Educação Fundamental, visando o
atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º -A unidade escolar será responsável por todos os atos referentes aos alunos
e funcionários, assim como todos os documentos que deverão ser assinados e
expedidos pela própria escola.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Eldorado do Carajás/PA, 29 de maio de 2018.
GUES DA SILVA
Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás - PA