norma nº 425/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 84.139.633/0001-75
Data
LEI Nº. 425/2018, de 13 DE JUNHO DE 2018.
SANS ES NAL “TORNA OBRIGÁTÓRIO Aos
Publicado no Mural da
Prefeitura Municipal de ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL DO
Eldorado do Carajás MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS - PA,
no dia Jô /4h 1): NOS SEUS ÂMBITOS CURRICULARES, O
ENSINO AOS SEUS ALUNOS, DA HISTÓRIA E
0 Jordão dasSilva Almeida DA CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
Secretário de Administração PROVIDÊNCIAS:
Portaria Nº 02/2017 .
O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a todos os estabelecimentos de ensino educacional do
Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, público ou privado, a partir do
ano de 2019, o ensino aos seus alunos, dos fatos históricos, da formação cultural,
política, religiosa e econômica do Município, dentre as quais:
[) I- as principais ações e as questões relacionadas aos Governos e o Parlamento
Municipal, dentre as quais, a revolta popular que resultou na destruição total dos
prédios da Câmara e da Prefeitura Municipal;
Il - a intensa e sangrenta a luta dos trabalhadores sem-terra pela posse da terra,
inclusive sobre o massacre dos sem terras, de grande repercussão nacional e
internacional;
HI - os ciclos econômicos, madeireiros, extrativismo vegetal e mineral cerâmico;
IV - influência da formação cidade durante o período da corrida do ouro;
V - a contribuição dos imigrantes na formação da sociedade eldoradense, das
atividades econômica e política do município.
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-111.
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
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GABINETE DO PREFEITO
CNP) 84.139.633/0001-75
vi - a base atual das atividades produtivas rurais do Município, com mais de 30
(trinta) projetos de Assentamento implantado pelo Governo Federal através da
reforma agrária;
Vl-a cultura, o esporte;
VIL- a prática ea fé religiosa no Município, dentre as quais, a intensa atividade
Evangélica Cristã, que muito tem contribuído para um melhor relacionamento e
comportamento social entre seus membros. A romaria anual católica em
lembrança da Irmã Adeláide Molinária morta acidentalmente na rodoviária do
Município numa tentativa de homicídio contra um líder sindicalista, com a romaria,
na forma de caminhada de cerca de 36 quilômetros , que é um verdadeiro ato de fé
) e sacrifício dos fies católico.
Art. 2º - O tema obrigatório no sistema curricular educacional do Município,
conforme definido no artigo anterior, pode ser tratado de forma opcional, por
diferentes disciplinas, a critério da metodologia ensino da História do Município a
ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação, estabelecer as normas
necessária para o fiel cumprimento ao que determina a presente Lei.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ELDORADO DO CARAJÁS, 13 DE JUNHO DE 2018.
CÉLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA