norma nº 426/2018

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLA,
CNP) 84.139.633/0001-75 “Poder Leglalativo”
Câmara Municipal da Eldorado dos
Carajás - FA,
Nº do Protocoto À)
LEINº 426/2018, DE 13 DEJUNHO DE 2018.
pa ge dE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFE
Fidorado do Carajás E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE
no dia )3 /oé () PROPRIEDADE DO CISAT - CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS, DO
Jordão dé'Silva Almeida QUAL FAZ PARTE COMO ENTE CONSORCIADO ESTA
Secretario de Administração MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o" a Nº 02/2017
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação
para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis pertencentes ao
acervo patrimonial do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins do qual
este ente municipal faz parte como consorciado.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis de trata o artigo 1º deverão ser
leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público,
iii para atendimento das ações programáticas a que se destinam.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta
Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público
de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres
públicos e improdutivos na execução das ações municipais por meio do CISAT, a Autarquia
doravante Consórcio Público providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por
financiamento ou leasing, os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
$ 1º. A substituição dos referidos veículos dar-se-á por outros de igual categoria
para cumprir as mesas finalidades. .
8 2º. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dos veículos
de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114 ra
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
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o Tm novo tempo! N A
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNP) 84.139.633/0001-75
ANEXO -I
LEILÃO 01/2017 - LOTES DE BENS INSERVIVÉIS
LOTE 01
VEÍCULO TIPO/MARCA/MODELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Caminhonete cabine dupla, diesel, ano | Necessitando manutenção
de fabricação 2008, modelo 2009,
MMC/L200 OUTDOOR,
5P/121CV/2477CC, PLACA JVT8007.
VEÍCULO TIPO/MARCA/MODELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Veículo de passeio FIAT /UNO MILLE
FIRE FLEX, ano de fabricação 2006,
modelo 2006, SP/66CV/1000CC,
Gasolina, Placa JTB3642.
Necessitando manutenção
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Deo Om nove luumpo!
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CNP) 84.139.633/0001-75
econômica e financeiramente mais interessante para à Prefeitura, que fica autorizada a promover
o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito
especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ”
Eldorado do Carajás PA, 13 de junho de 2018.
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