norma nº 432/2018

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“Declara de Utilidade Pública o IPDSAE-
Instituto Ivonaldo Pessoa de
Desenvolvimento Socioeducacional de e Meio
ambiente - CNPJ-31.202.144/0001-54, e dá
outras providencias”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO C
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 84.139.633/0001-75
Câmara Nus
LEI Nº 432/2018 DE 13 de novembro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, usando
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública pelo Município de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, o IPDSAE- Instituto Ivonaldo Pessoa de
Desenvolvimento Socioeducacional de e Meio ambiente - CNPJ-31.202.144/0001-54,
associação civil, registrada no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica como Instituição
sem fins lucrativos constituída no Município , com endereço na Rua Carajás II, nº 14 -
Bairro Caixa D'água, Km 100 - CEP-68.524-000, Eldorado do Carajás, Estado do Pará.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior desta Lei, gozará de todos os direitos
aos benefícios concedidos pelo Município de Eldorado do Carajás/PA, relacionadas as
políticas municipal de apoio as Organizações dos Movimentos sociais, sem fins lucrativos,
EN legalmente estabelecidas no Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Eldorado dos Carajás/PA, 13 de
novembro de 2018.
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA