norma nº 48/1994

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TITULO 14
DO PROVIMENTO, DA VACANCIA, DA REMOÇRO E DA SUBSTITUIÇÃO
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SEÇÃO I
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DA LOTAÇÃO
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SEÇÃO V
DO ESTAGIO PROBATORIO
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SEÇRO VI
DA REINTEGRAÇÃO
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SEÇRO VII
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CAPITULO III
DA REMOÇÃO E DA RELOTAÇÃO
SEÇAO I
DA REMOÇÃO
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DA RELOTAÇÃO
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CAPITULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
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CAPITULO V
DA CEDENCIA
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CAPITULO VI
DA DISFONIBIL IDADE E DO APROVEITAMENTO
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DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO 1 |
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CAPITULO 11
DOS DIREITOS
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CAPITULO III
DAS VANTAGENS
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SEÇRO 1
DOS ADICIONAIS
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SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
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DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, DOS AUXILIOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
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DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
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SUBSEÇRÃO IV
DA DÉCIMA TERCEIRA RENUMERAÇÃO
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CAPITULO IV
DAS FERIAS
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CAPITULO V
DAS LICENÇAS
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DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
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DA LICENÇA FARA TRATAMENTO DE SAUDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
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SUBSEÇRO III
DA LICENÇA GESTANTE
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SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
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SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE MUDANÇA DE CONJUGE DU COMPANHEIRO
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SUBSEÇAO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
SUBSEÇRO VII
DA LICENÇA PREMIO
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SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA
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DA LICENÇA PARA ATENDER A MENOR ADOTADO
SUESEÇÃO X
DA LICENÇA PARA ATENDER FESSDA PORTADORA DE DEFINIENCIA
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SUBSEÇÃO XI
DA LICENÇA PATERNIDADE
SUBSEÇAO XII
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELEITIVO
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CAPITULO VI
DAS CONCESSDES
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CAPITULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
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F CAPITULO VIII
DA APOSENTADORIA
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CAPITULO IX
DO DIREITO A ASSISTENCIA E A PREVIDENCIA 7
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CAPITULO X
DO DIREITO DE PETIÇÃO
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TITHO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO 1
DOS DEVERES
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DAS RESPONSABIL IDADES
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CAPITULO III
DA ACUMULAÇÃO
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CAPITULO IV »
DA INFRAÇRO DISCIPLINAR
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TITULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
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TITULO VII |
DOS SERVIDORES EM SITUAÇRO ESPECIAL ]
CAPITULO UNICO 5
DO SERVIÇO RELATIVO À EDUCAÇÃO |
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Ma Art. 2l6 - fos servidores que desenpênham
atividades na educação pública, são mantidos Ed ireitos .
previstos. em estatuto próprio, sem prejuízo dog” deveres e
+ OE quais serão ulativos
direitos estabelecidos neste Lei
“rã
Ata 217 - É assegurado ao sefvidor público os
direitos de associação protissional ou singécal e o de greve,
Parágrafo. Unico - O direito de greve & exercido
nos termos e nos limites definidos em lei Federal.
E
Brt. Zi8 -—- É asségurado às entidades | sindicais
representativas de classe, o difeitode reunião, de circulação, e
da afixação de informações DAS repartições públicas.
aj
ârt. 2 É assegurada a irredutibilidade real
cos vencimentos pércebidos pelo servidor, nos termos
constitucionais. É
——aragrato Único - Us atrasos de pagamentos de
remuneração são corrigidos pelos indices de correção monetária e
juros-Tegais, quando se comprovar a possibilidade de pagamentos,
je À
a
Bart. à —- consideram-se da familia de servidor
além do cônjuge e filhos, pessoas que viva à suas expensas,
quando devidamente comprovados, na forma da leis.
Farágrato Ulnico - Equipara-se ao cônjuge, a
companheira ou companheiro que promove união estável como
entidades familiar.
Burt sz responsáveis pelo não comprimento
dos direitos contidos neste estatuto ficam sujeitos as
penalidades de que trata o regime disciplinar.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E FINAIS
rá
Brt. - Ficam submetidos ao regime jurídico
desta Lei na qualidade de funcionários os servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, exceto os
contratados por prazo determinado, cujos contratados não poderão
ser prorrogados após o vencimento de prazo de contratação.
rt. 223 — Os saldos das contas do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em nome dos servidores
optantes regidos pela CLT, submetidos ao regime estutário, serão
transferidos, para o Banco do Estado do Fará 8. A.
rt. 24 - Os responsáveis pelo não cumprimento
dos direitos contidos neste capítulo ficam. jeitos as
penalidades de que trata o regime disciplinar.
e
es
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO-caradas
GABINETE DO PREFEITO
trt. “ra RD serviço de pessoal dos órgãos e
entidades de que trata o artigo 3, informará aos servidores
admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
sobres vantagens e desvantagens do regime instituido por esta
Lei
rato Frimeiro - Ds servidores do que trata
tiverem sido admitidos por ONCUrsSOS terão
nsformados em cargos e serão imediatamente
Pa
este artigo quand
seus empregos tr
efetivados.
Farágrafo Segundo — Os servidores não estáveis e
não a terão seus empregos extintos instantãâneos ou
gradativamente, na medida em que o interesse público exigir, e
serão imediatamente exonerados.
E Terc
nesta Le será realizado no p
da publicidade desta L
nara o Quarto -— Ros servidores que tiverem
seus contratos de trabalho extintos na forma prevista no
parágrafo segundo de artigo serão ssegurados, quando da
exoneração, todos os direitos previstos legislação pertinente.
iro - O concurso público previsto
o máximo de dois meses a contar
Brt. mo Di E não estáveis e não
concursados poderão submeter-se ao concurso público, contando o
tempo de serviço anterior como um ponto.
Municipal fivará as diretrizes
administração diretas as
i Sa de acordo com suas
peculiaridades.
Parto
para a compatibilir
nesta lei e à rr
A Lei Municipal estabelecerá critérios
de seus quadros de pessoal ao disposto
administrativa dela decorrente.
farta -— Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. “
art E vogan-se as disposições em contrário.
+
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ONO de 1994.
Gabinete do Prefeito
|