norma nº 445/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 445/2019, de 25 de novembro de 2019.
Publicado no Mural da
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nada A b; Abre crédito adicional ao vigente orçamento
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS, o
pa SãO crédito especial no valor de 48.000,00
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Portaria Nº 298/2019 (Quarenta e Oito Mil Reais)
Teestor da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás/Pa, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
àrt. 1º - Abre no Orçamento Municipal vigente o Crédito Especial no valor de
13.000,00 ( Quarenta e Oito Mil Reais )para atender AO PROGRAMA ESTADUAL DE
tLIMENTAÇÃO ESCOLAR ( PEAE ):
1501 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 306 0008 2095 - PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ( PEAE )
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... «R$= 48.000,00
Art, 2º - Os recursos para abertura de Crédito Especial serão provenientes do ingresso
de recursos correspondente a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ( SEDUC - PA )
ao Programa “PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PEAE )
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art. 3º - a regulamentação da Lei Orçamentária, após aprovação do Legislativo e
sanção do Prefeito se dará por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
vet, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal Eldorado do Carajás, 25 de novembro de 2019.