norma nº 447/2019

ado JosCarajás
tempo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ 84.139.633/0001-75
do 9 as
aurentino
cretário de Administração
:INº44 : : DE
LEINº 447/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Portaria Nº 298/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS - PA, no uso das atribuições legais
Q: lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
iprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional
suplementar ao Orçamento Municipal do exercício de 2019, em mais 25% (vinte
e cinco por cento) sobre o valor total das despesas orçadas para o exercício de
2019, em virtude do crédito contido nos incisos I e II, do artigo 42 da Lei
Orçamentária Anual, ter sido insuficiente para absorver as despesas a serem
realizadas no exercício em curso.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior é oriundo do excesso de arrecadação e de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme o disposto no $ 1º,
incisos de la IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art, 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Eldorado do Carajás-PA, 17 de dezembro de 2019.
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CÉLIO RODRI DA SILVA AS
Prefeito Municipal a