norma nº 449/2020

DB u
Abre crédito adicional ao vigente orçamento
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS, o
crédito especial no valor de 320.000,00
HINO (Trezentos e Vinte Mil Reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Abre no Orçamento Municipal vigente o Crédito Especial no valor de 320.000,00
(Trezentos e Vinte Mil Reais) para atender AÇÕES AO ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE - COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19:
1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 305 0017 2096 - ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE-
CORONAVÍRUS(COVID19).
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.........scerrsseesesmessmeessmreesseeeessmmeressa R$= 150.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA...R$=70.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...R$=30.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$=70.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura de Crédito Especial serão provenientes do ingresso de
recursos correspondente ao Programa coordenado pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE
“ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID -
19)”
Art. 3º - A regulamentação da Lei Orçamentária, após aprovação do Legislativo e sanção
do Prefeito se dará por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Eldorado do Carajás, aos vinte e oito de dois mil e vinte.
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
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LELNS 44 DE 28 DE ABRIL DE 2020 Protoodlisa