norma nº 49/1994

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À Câmera Mu», de Eldorado do Oançito
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ESTADO DO FARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
GABINETE DO PREFEITO :
AEI NH49 .DE 15 DE JULHO DE 1.994
Institui o Estatuto do Magistério
do Município de Eldorado do
Carajás... à
O Prefeito Municipal de*Eldorado dos Carajás.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI;
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TITULO 1
DISPOSIGDES PRELIMINARES
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TITULO II
DOS QUADROS OU grupos OCUPACIONAIS DO FESSODAL DE MAGISTÉRIO
CAPITULO I
DA CARREIRA
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CAPITULO II
QUADRO OU GRUPO OCUPACIONAL PERMANENTE
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ESTADO DO FARA
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CAPITULO III
QUADRO OU GRUPO OCUPACIONAL SUPLEMENTAR
CAPITULO IV
DA CLASSIFICAÇAO DE CARGOS
SEÇRO 1
DA CATEGORIA DOCENTE
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DA CATEGORIA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
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SEÇ&O III
DA CATEGORIA AUXILIAR DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
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SEÇAD IV
DA CATEGORIA PESSOAL DE APOIO
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SEÇRO V
DAS COMPETENCIAS
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TITULO TEI
DO CONCURSO, PROVIMENTO E VACANCIA +
CAPITULO 1
DO CONCURSO
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CAPITULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DAS MODAL IDADES
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SEÇRO II
DA NOMEAÇÃO
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SEÇRO IV
DA PROGRESSAO FUNCIONAL
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SEÇRO V +
DA ASCENS&O FUNCIONAL
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SEÇÃO VI
DA TRANSFERENCIA
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SEÇRO VII
DA READAFPTAÇÃO
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SEÇRO VIII :
DA REVERSRO
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CAPITULO III
DA VACANCIA
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TITULO IV
DO EXERCICIO, DO AFASTAMENTO E DA ACUMULAÇÃO
CAPITULO 1
DO EXERCICIO
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CAPITULO II À
DO AFASTAMENTO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSAO DO TRABALHO
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CAPITULO III Ê
DA ACUMULAÇÃO
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TITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPITULO 1
VENCIMENTOS E VANTAGENS
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CAPITULO II
à, DOS DIREITOS SOCIAIS
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CAPITULO III
DOS DEVERES
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CAPITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR E DAS RESPONSABIL IDADES
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TITULO VI
já CAPITULO 1
à DO REGIME DE TRABALHO
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CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES
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Préfeito Municiplal
Eldorado do Carajás
| |
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CURVO