norma nº 451/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS Cã PROTO
GABINETE DO PREFEITO amara tu
CNPJ 84.139.633/0001-75 C:
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ESTABELECE O DIA 05 DE SETEMBRO
COMO DATA COMEMORATIVA MUNICIPAL
DOS ARTISTAS E DESPORTISTAS LOCAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Portana Pávio!PAbE E)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, o dia 05
de setembro, como data comemorativa dos artistas e desportistas local;
Art. 2º - Para realização dos eventos comemorativos municipal, em homenagem aos
artistas e desportistas locais, fica a autoridade Governamental Municipal responsável, ao
seu critério, autorizar como ponto facultativo nos órgãos públicos do Município, a referida
data comemorativa;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Eldorado do Carajás, aos dezessete de junho de dois mil e
vinte.
refeitô Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
LEI Nº 451/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2020. ATA 23 106 7/0