norma nº 453/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS e citur a Mur
GABINETE DO PREFEITO '
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 453/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº.
155/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 155/203 na sua integralidade, retornando o lote Urbano
doado, localizado na Rua da Rodoviária com Antônio Almeida, sendo 70 metros de frente
e 40 metros de fundo, totalizando 2.800m?, ao patrimônio do Município.
Art. 2º - Torna-se sem efeito a doação do lote destinado a construção de um quartel da
Policial Militar, localizado na Rua da Rodoviária com Antônio Almeida, sendo 70 metros
de frente e 40 metros de fundo, totalizando 2.800m?.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei (taxas cartorárias decorrentes do
desmembramento da área) correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Eldorado dos Carajás/PA, aos 18 de agosto de
2020.
PROTOCOLO, |
Câmara prado do
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA