norma nº 455/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 858/2920 DR 28.0 E SETEMBRO DE 2020.
Prefeitura Municipal de .
he do ha;+ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, da saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional
suplementar ao Orçamento Municipal do exercício de 2020, em mais 30% (trinta
por cento) sobre o valor total das despesas orçadas para o exercício de 2020, em
virtude do crédito contido nos incisos I e II, do artigo 62 da Lei Orçamentária
Anual, ter sido insuficiente para absorver as despesas a serem realizadas no
exercício em curso.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior é oriundo do excesso de arrecadação e de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme o disposto no 8 1º,
incisos de la IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Eldorado dos Carajás/PA, aos 28 de setembro de
2020.
CÉLIO nooiéds asia
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA