norma nº 457/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 457/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
ai see po FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
Eldorado do Carajás PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO
no dia.) E ERA MUNICIPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA
Ale tino 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretári U im fração
Portaria Nº 298/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS - PA, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fixa os subsídios do prefeito do Município de Eldorado do Carajás-Pará, no valor
de R$ 19.841,92 (Dezenove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa
e dois centavos), correspondente ao período da próxima gestão municipal, dos
anos de 2021 a 2024, com o salário do Vice-Prefeito, correspondente a 70%
(setenta por cento) do salário do Prefeito, no valor de R$ 13.889,34 (Treze mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
PARAGRAFO ÚNICO: Fixa também, os subsídios mensais dos secretários
Municipais de Eldorado do Carajás - Pará, correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do subsidio do Prefeito Municipal, no valor bruto de R$ 4.960,48 (quatro mil,
novecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentaria própria do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará,
conforme dispostos orçamentários. E
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar com seus
efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Eldorado dos Carajás/PA, aos 12 de novembro de
2020.
TT PROTOCOLS.
“Poder Legislativo”
Nº do Protocolo
feito Municipal q
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347h11 DUO -
Protocolista
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA ice