| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-08-03 |
| Ementa | Suprime Dispositivos Constantes da Lei Municipal nº 036/93, de 30 de Dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário, no que pertine a cobrança de Taxa de Iluminação Pública. |
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