norma nº 2/2021

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro – Km 02 – CEP: 68.524-000 – Eldorado do Carajás/PA 
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº 02/2021 
 
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares no Orçamento da Câmara 
Municipal, e dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal – Exercício Financeiro de 2021, Créditos 
Adicionais Suplementares, no valor de R$ 632.800,00 (seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos 
reais), para remanejamento na Lei Orçamentária Municipal – Lei Ordinária n° 462/2020. 
Parágrafo único. O art. 7º, da Lei Orçamentária do Município, autoriza a Câmara Municipal a 
transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa, até limite de 70% 
(setenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual do Poder Legislativo 
Municipal. 
I – QUADROS DAS SUPLEMENTAÇÕES DAS DOTAÇÕES: 
a)
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 76.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 76.500,00
b)
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.92.00 Despesas de Exercício Anterior R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00
c)
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 222.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 222.500,00
d) 
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro – Km 02 – CEP: 68.524-000 – Eldorado do Carajás/PA 
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br 
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 313.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 313.800,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 632.800,00 
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionados nas dotações, correrão à conta 
de Anulação Parcial nas seguintes dotações previstas no Orçamento da Câmara Municipal 2021, de 
conformidade com os demonstrativos nos quadros abaixo. 
II – QUADROS DOS VALORES REMANEJADOS DAS DOTAÇÕES: 
a)
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo) 
01 031 Ação Legislativa
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo – R$ 165.000,00
TOTAL DO REMANEJADO – R$ 165.000,00
b)
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locação – R$ 60.000,00
TOTAL DO REMANEJADO – R$ 60.000,00
c)
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física – R$ 70.000,00
TOTAL REMANEJADO – R$ 70.000,00
d)
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações – R$ 4.000,00
TOTAL REMANEJADO – R$ 4.000,00
e) 
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 031 Ação Legislativa
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro – Km 02 – CEP: 68.524-000 – Eldorado do Carajás/PA 
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br 
01.031.001.2.028 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado – R$ 313.800,00
TOTAL REMANEJADO – R$ 313.800,00
f) 
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 124 Ação Legislativa
01.124.0001.2.029 Manutenção do Controle Interno
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física – R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO – R$ 10.000,00
g) 
01 CÂMARA MUNICIPAL (Legislativo)
01 124 Ação Legislativa
01.124.0001.2.029 Manutenção do Controle Interno
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica – R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO – R$ 10.000,00
TOTAL DOS REMANEJAMENTOS: – R$ 632.800,00 
Art. 3º A Abertura do Crédito Suplementar no valor de R$ 632.800,00 (seiscentos e trinta e dois mil 
e oitocentos reais), é com fulcro no inciso I, do art. 7º, da Lei Ordinária nº 462/2020 – Lei 
Orçamentária Anual, cujo valores adicionados e retirados das dotações devidamente identificado por 
funções, subfunções, programa e classificação de despesas, conforme os demonstrativos nos 
quadros do artigo anterior, das suplementações e dos remanejamentos dos valores das dotações 
orçamentárias, necessárias para um melhor ajuste da execução financeira orçamentária por parte da 
Câmara Municipal. 
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Presidente, Eldorado do Carajás, Pará, 28 de junho de 2021. 
 
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA/PSD 
Presidente da Câmara Municipal