norma nº 6/2021

PODER LEGISLATIVO
câmara Muni ipal
Eldorado do CarajasiPA
/
PUBLICADO
NO DIÁRIO OFICIALIMURAL
o). ESTADO DO PARÁ
EM, 30 14 Polo MESTADODOPARÁ | |
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Disciplina a concessão de |Título de Cidadão
Eldoradense e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 31, que
“cabe, ainda, à Câmara conceder a cada final de ano, em sessão especial de encerramento Do
Período Legislativo, o título de Cidadão Eldoradense, à pessoa que PE ren tenham
prestado serviço ao município, com uma indicação para cada Vereador, devidamente aprovado
pelo voto de no mínimo 2/3 de seus membros”;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal, determina que
“os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora independem de RARECER, entrarão
para ordem do dia, da Sessão seguinte à sua apresentação ”, conforme art. 82, RICMEC:,; e,
CONSIDERANDO que no ano de 2021 a Municipalidade, que engloba os Poderes
Legislativo e Executivo faz 30 anos de criação/emancipação político-administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, autorizada a conceder
Título de Cidadão Eldoradense aos Cidadãos do Município, em Sessão Especit Comemorativa do
Aniversário da Cidade, que será realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano às 10h.
Art. 2º A concessão do Título de Cidadão Eldoradense, sg dará mediante o
cumprimento das seguintes normas:
I- o nome da pessoa indicada deverá ser comunicada à Secretaria desta Casa de Leis,
via Memorando do Gabinete do Vereador, com antecedência mínima de 5 (Ginco) dias antes da
Sessão;
II — cada Vereador terá direito a indicar até 3 (três) pessoas, mencionando o nome
completo, bem como os motivos pelo qual os escolheu;
II — cada membro da Mesa Diretora é facultada a indicação de mais 3 (três) pessoas.
Art. 3º O Memorando de indicação mencionada no artigo a
direcionado ao Presidente da Mesa Diretora, para verificação se não há algum
Art. 4º É de competência do Vereador a entrega do Convite ao
terior, deverá ser
impedimento legal.
cidadão indiciado,
destacando que na ocasião poderá se fazer presente seus familiares e amigos, aduzindo ainda sobre
a data, local e horário da Cerimonia.
Ê
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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PODER LEGISLATIVO M UNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
Art. 5º O Título de Cidadão Eldoradense será conferido através de Decreto do
Legislativo, que conterá de forma nominal todos os Cidadãos agraciados com a honraria, que será
expedido |no dia 06 de dezembro do corrente ano, o qual deverá ser lido na Sessão Especial
Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 30 de fovembro de 2021.
JACKSON VIEIR DOS SANTOS SILVA
Presidente dá/eámara Municipal
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