norma nº 54/1994

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ELDORADO DO CABAJÁS . = qe
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- LEI Nº 054/94-GP. A
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FIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL,
O PREFEITO MURAOEPAS: DE- ELDORADO DO CARAJÁS,
faço saber aque a CÂMARA MUNLOTDAL + aprovou e Eu san-
.
9 7. ciono a seguinte Leis
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ART. 1º, Os Cargos de provimento efetivo constantes!
da Lei Kunici pal nº 050/94 (Lei do Quadro) e nº 049/94 (Esta-
tuto do Magistério) » Serão providos mediante Concurso Público
“de Provas e Títulos. É ia
ART. 2º, AS inscriçoés serão públicas, ficando aber-
ta pelo. período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação '
do Edital.
| ART. 3º, O pagamento da taxa de inscrição será de
| R$ 5,00 (Cinco Reais).
“
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ART, 4º, A Comissão Organizadora será composta por
05 (Cinco) pessoas, sendo que o Presidente perceberá uma era
tificação de 100% (Cem Por Cento) de seus vencimentos.
. 5% Ineumbe à Comissão Organizadora administrar
Ca e clomen GESSO € ECrel carão de
todo o “certame seletivo, de forma transparente. Cezcerso,
E ART. 6º. A Comissão Organizadora terá o ea ásia
de 90 (noventa) dias, para concluir seus trabalhos,
ART. 72. Será franqueado às Entidades de Classe re
E resentativa dos Servidores o direito de fiscalizar em todas "
as etapas.
ART. 82, os mim da Contasão devem ser idône-
PREFEITUZA MUNICIPAL DE
, fa ELDS3.V:0 DO CARAJÁS
Pes RODO! PA-275 KM 62
C. U5.524-000
ELDORADO DO CARAJÁS -. PARÁ
ART. 9º. O candidato ao certame deve apresentar idade
mínima de 16 anos, e portar os seguintes documentos:
a) Identidade ou Equivalente;
b) Comprovante de:
I - Escolaridade; e É
II - Estar quites com a justiça Eleitoral e Militar,
- ART. 10, Confirmado a Inscrição o candidato receberá!
o Cartão de Inscrição, que o ds qua a participar das pro
vas.
ART. 11, Será considerado aprovado o candidato que *
conseguir nota igusl ou superior a cinco, eliminando-se os que
obtiverem nota menor de três.
ART. 12. Fica O Prefeito Municipal autorizado . à +
abrir Crédito Especial no corrente exercício no valor de R$-7
500,00. (Quinheútoé Reais).
ART. 13. A Comissão a seda baixará Edital com —
plementando a presente, .
ART. 14. Esta Lei entra em vigór na data de sua publi.
cação, revogadas as disposiçoés em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Eldorado do Carajás,
em 31 de outubro de 1994.
Municipal
ajás