norma nº 481/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 481, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
COMPENSAÇÃO DOS VALORES 
ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO 
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Eldorado do Carajás, autorizado a firmar contrato ou convênio 
com a Concessionária local de distribuição de energia elétrica para arrecadação da 
contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, conforme previsto no art. 
149-A da Constituição Federal, incluindo cláusula ou disposição que preveja a 
compensação dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com créditos devidos 
pelo poder público municipal.
Parágrafo único. Observando o inciso XVII do art. 66 da Lei Orgânica do Município, à 
Contribuição de Iluminação Pública faz parte do repasse à Câmara Municipal, sendo o 
cálculo feito apenas sobre CIP, não sendo sobre o saldo após a compensação.
Art. 2º O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes permitirá que o lançamento e 
a cobrança da Contribuição devida pelas unidades consumidoras possam ser realizados 
pela concessionária de energia elétrica, através da inclusão do respectivo valor na fatura 
mensal de consumo de energia elétrica respectiva.
Parágrafo único. Desde que haja previsão expressa de prestação de contas, o referido 
instrumento autorizará a concessionária de energia elétrica a efetuar a compensação 
dos valores arrecadados da Contribuição com os valores devidos pela Prefeitura 
Municipal de Eldorado do Carajás em decorrência do consumo de energia elétrica, em 
especial, os relacionados a prestação do serviço de Iluminação Pública.
Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do 
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4º As despesas com a publicação da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em orçamento.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições anteriores contrárias ao aqui disposto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, 09 de março de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás/PA