norma nº 57/1994

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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO GARADAS — —
CG:S; 84.139.633/0001- TS:
Adm. VICENTE CORRÊA
LEI Nº 057 /94.9 de 27 dezembro de 1994,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
DO ORÇAMENTO VIGENTE,
- O Prefeito Ihmicípal de Eldorado do Carajás, fago seber que a CÃ
mara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Leis
artigo 1º - Pica O chefe do Poder Executivo autorizedo a abrir no
Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no
Velor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Resis); pa
ra reforço de Dotações insuficientes nas diversos wi
dades Orçamentários .
artigo 2º - Os recursos para fazer face ao presente Crédito corre
; . xão à conta de Anulação de Dotações e do Exéesso de
arrecadação, conforme Arte 43 Perâgrafo 1º da Lei +
4320/64,
artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; re
—troagindo seus efeitos (legais) financeiro a 1º de jy
lho de 1994, Ea
artágo 4º — Revogamese as disposições em contrário,
CARTEL DO FRSPETTO MINROTHA, 23 EDORADO 10 Coml;
27 de dezenhro de
sa
Rod. PA-275.- Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás - Pa.