| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Modifica o inciso XVII, do art. 66, da Lei Orgânica do Municipio e dá outras providencias |
| native_id | 460 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ] Câmara Municipal Eldorado do Carajás/PA PUSLICANO NO DIÁRIO OFICIAL DOS | ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIOS DO Nag A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | DORADO DO CARAJÁS EMO m prErr cà MUNICIPAL DE ELDO o! aum Pg —— "COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 01/2021 Modifica o inciso XVII, do art. 66, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º O inciso XVII, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: VXII — colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às Dotações Orçamentárias, sendo incluído na base de cálculo do duodécimo a receita de contribuições composta pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em conjunto com as demais receitas integrantes da base de cálculo já definidas pela Constituição Federal. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenario Antonio Almeida Damasceno, em 20 de dezembro 2021. DR. JACKSON VIEIRA/PSB JACKSON VIEI OS SANTOS SILVA REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA DE EMENDA A LOM 011/2021 OS SANTOS SILVA a Municipal am Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA pres, www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA