norma nº 8/2007

Estado dó Pará 
Tribúnal dc cOngás dos MuíiiCípios 
_ Guia de Processo 
[ 
_ _y Estado do Para 
- Tribunal de Conüts dos Municípios 
Guia de_ Protocolo 
Procosso« Enzradax . Ex. | 
2207QBBQL- BB 2w®a2m7çm›W) 2007 BBl/QQI 
Procodonctax 
'_›ELDURHDO DO CHRRJHS 
Orlao' 
f CHHHRH HUNICIPRL 
ñssuntOI 
REMUNERHCHO(PREF UICE UER 0UTRUS) 
Rometente* 
'› 
JENERN DOS REIS RRRUJO - PFESIDENTE 
' Obsoruocaou 
0F. 016/2987 RESOLUCHÚ No. Bl/2BQ7 FIXH O URLOR DRS DIRRIHS DO smm = 
ií ínínwnullmIIfIIIIIWM 
__, -. .. ~. . V- _,__r 7._~- . 
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Oitaofsgx 
oarcs câífvzê 
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P/|r'\t. ›I\/UÍ~IKIULI~V ','.'
Assinado Digitalmente: http://ged.tcm.pa.gov.br/aizon/#/repository/viewer nº : W2dXIp3RYNx
Es tado do Para 
Tribunal de Contas dos Municípios 
CÂMARA MUNICi A Guia de Pr0t000|0 , 
Entradal Ex. , Uol. 
PODEF 288783991- -BB 28102I2007 (13'17› 2867 BQI 
Procodonc1a| ' 
4 “UN")ELDORHDD DD CHRHJHS 
Orcao | 
CHHHRH MUNICIPHL 
ñssuntor 
OflÇio n° . 016lGP-CMEC. JREMUNERHcamPREF UICE UER 0UTRUS) _ 
Romotontoc 
EEI JENERN DOS REIS HRRUJO - PRESIDENTE 
Obsoruacaot 
§0F. 016/290? RESOLUCRO No. 0112007 FIXR O URLOR DRS DIPPIHS DO 
S UERERDORES E FUNCIONHRIOS DR C. n.
1 
Senhor Presidente,-l 
I HII IIHW
í 
A Câmara MUnicipaI de Eldorado do Carajás, Estado 
ado Pará, 
através de Seu Presidente- em obediêncía o que determína a Legislação 
O 
vigente e as determínações dessa Corte, está encaminhando em anexo as 
' Portarías e Resoluções para registro e arquívo nesse TríbunaL confqpme a 
baixo relacionadosz Íwííê \
_ 
1. Portaria n°. 004l2007 que dispõe sobre a nomeação do Diret r'('deC 
_ Secretaria deste Poder Legislativo; . Mlx /Í; 
› 2. Portaria n° 005l2007 que dispõe sobre à nomeação do AÊSQÊÂQÍ 
_F¡nanceiro da Câmara Municipal; 
3. Portaria n°. 007l2007 que dispõe sobre a nomeação do técnico de 
controle interno desta Casa Legislativa; 
5 -4, íResqução n° 01/2007 de 12 de Janeiro de 20Ó7 que fnxa o valor dast .. 
› r _. . diárias dos véreadores e funçionários da Câmara Municipa| de' .,' 
y 
. 
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: .. . . EIdOrado d__o Càrajás~ PA e dá oUtras proVidências; ; _ 
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~ 
3 5. Resoluçãó n° 0212007, de 12 de' janeiro de 2007 que altera o plano 
_ 
_. . _ °de cargos 
'e sàlários dós sewidqres em Comissões e Temporáriçs da
' 
.~ v -- ; Câmara Mumcnpal _de Eldorado do Carajás - PA e dá 0u_tras _' › 
j O 7 provndenCIas . « 
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. Náda màis pàra o momento desde já antécipamos nos'sos_ 
sinceros agradecumentos _ . 
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DD. Conselheiro PreSIdente Tribunal de Contas dos Mumcuplos Pará (TCM PÁ) 
Belém~ P_A 
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À dhhnr V4 rrvu 
Ronovxn PA,275 n°'57 KMOZ CENTRO'CEP:68524/OOO'ELDORQ90›?7' A 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 
Poder Legislativo 
“UN|DOS PELO PROGRESSO“ 
CGC 84.139.716/0001-64 
. '_\u_____% s _ QQ 
034 
RESOLUÇAO N° 01/2007, DE 12 DE JANEIRO DE 2007. lfpnmo oLoc:. 
Fixa o valor das diárias dõNLeneatÍores 
e Funcionários da Câmara Municipal de 
Eldorado do Carajás - PA e dá outras 
providências. 
A MESA DlRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, 
Estado do Pará, no uso de suas atribuições Iegais faz saber que a Câmara Munícipal 
O 
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - As diárias para os Vereadores e Funcionários da Câmara MunicipaL 
quando em viagem à serviço do Município, é ñxada nos seguintes valores:Para fora do 
Estado e Capitalz R$ 500,00 (Quínhentos Rea¡s), dentro de Estado, Exceto Capital: R$ 
300,00 (Trezentos Reais)_ 
Art. 2° - Os recursos para atender as despesas decorrentes deste Ato, correm à 
custa do orçamento vigente 
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeítos a 01 de janeiro de 2007, revogada a Resolução n°. 00112004 e as 
disposíções em contrário. 
MESA DlRETORA DA CÂMARA MUNlClPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, 
O 
ESTADO DO PARÁ, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007. 
_ dW 
arques de Ouclrw V2° Secretário 
ROÚOVIA-PA-275-N°. 59-KM 2-CEP 68524-Óoo-ELDORADO_DO CARAJÁS-PA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPÍOS 
PROCESSO N°. 200703091-00 
INTERESSADO CÂMARA MIINICIPALDEELDORADO DO CARAJÂS 
NM a"*
V 
gl PROTO Ol Oíàz 
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FLS. 
BELÉM 28.02.2007 
Serviço de Protooolo 
A . ASS.JURIDICA/APOIO 
,. 51 .03 . 2007 
CHL 
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Abb. ÍÉQNÍCOIJ' 
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. 
s›., 
ESTADO DO PARÁ 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER N° MBI 435l2007-GABINETEIAJURITCM 
PROCESS^O N° 209703091-00 . 
PROCEDENCIA: CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJAS. 
RESPONSÁVEL: JENEAN DQS REIS ARAUJO - PRESIDENTE. , 
ASSUNTO: RESOLUÇAO N° 001l2007, QUE FIXA O VALOR DE DIARIAS PARA ^ 
OS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL 
EMENTAz Diârias. Vereadores e servidores da Câmara. Ato formalmente 
O 
correto. Valores f oadbs em consonâncía com o princípio da razoabilidade. 
Princípio da irretroatividade da fíxação desrespeitado. Tempestividade no 
envio do ato ao TCM/PA. PELO CADASTRAMENTO COM RESSALVA. 
RELATÓRIO 
13° ITENS DESCRIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
. . Art. 8°, Lei n° 
1 MATÉRIA D'â"”s' 
4.320/64 e L.0.M. 
' - Fixar os valores das diárias para os Vereadores efuncionârios 2 OBJETO 
da Câmara Municipal de Eldorado dos Carajas. (fl. 02) 
Art. 51' IV' CF' 
3 NããlfãlíãlfVA Resolução. Atoformalmente correm Art. 59, VII, CF. 
4 DATA DO ATO 12 defevereiro de 2007. IÉ°“S".“çã° 
retonana. 
Vereadores e tuncionârios: - 
. . . . Resolu ao 
- TCM n° o 
5 
VALORES POR ;e2;;í)r.zas 
parafora do Estado e capttak R$ 500,00 (qumhentos 50492 Íle 03l03l98 
- 
PERCURSO 
- Diârias para dentro do Estado, exceto capítal: R$ 300,00 çtérglíana 
N 0413l97 - 
(trezentos reais). (art. 1°)
' 
DOTAÇÃO . . , Art. 2°, IV, Lei n° 
6 ORÇAMENTÁRIA Própna da Camara. (art. 2 ) 4.320/64. 
- Na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
I° de .. 
7 
VIGÊNCIA E janeiro de 2007, revogada a Resolução n° 001/2004 e as 
Constlzuçao 
EFEITOS . . .. . , Pretonana. 
dtsposzçoes em contrâno. (art. 3 ) 
- Consoame pesquisa realizada em nossos arquivos, 
constatamos haver ato anterior ao ora analísado, f oando os 
seguintes valores de diárias aos Vereadores e servidores da 
8 OUTROS Câmara Municipal de Eldorado dos Carajas: para fora do
_ 
municfpio em R$ 150,00 e para fora do Estado em R$ 310,00, 
tendo formalizado o processo n° 200100927-00, cadastrado 
neste TCM/PA, através da Portaria n° 0954/01/PRES/TCM, de 
06/12/2001. 
' 
ENVIO PARA . Art. 115, VII, 
9 CADASTRO 28/02/2007. Dentro do prazo regtmentaL RIITCM. 
Travessa Magno de Araújo, 474 Belém - Pará
n 
30,. ' FL-OS@ 
ESTADO DO PARÁ 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
ASSESSORIA JURÍDICA 
IAILEQR 
A Resolução TCM n° 5.492, de 03l03l98, aprovou o estudo realizado pela 
comissão instituída através da Portaría n° 0413/97 - TCM, sobre diárias. Em seguida, determinou 
que este fosse usado como parâmetro pelos Municípios quando da elaboração dos atos de ñxação de 
diárias. O referido estudo foi atualizado por esta Assessoria, em janeirol2007, indicando os 
seguintesvaloresz 
Viagem para dentro do Estado ....... (excet0 Belém) ....... R$ 31 7,00 
Viagem parafora do Estado e Belém ............................. R$ 5I3,00. 
O ato em análise ñxou os seguintes valores de diárias para os Vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Eldorado dos Carajas: 
Vereadores e servidores: 
Viagem parafora do Estado e Capital .............................. R$ 500,00 
Viagem para dentro do Estado (excet0 capital) ............... R$ 300,00. 
Comparando os valores estabelecidos e os valores atualizados através do 
estudo anteriormente citado, constata-se que os valores ora fixados encontram-se ern conformidade 
com o estudo. Portanto, são razoáveis, considerando o montante aferído como suficiente para 
- Acustear as despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento urbano, tomando por base de 
cálculo a média das maiores tarífas cobradas pelos hotéis acrescidas de 50% (cinqiienta por cento) 
para alimentação e locomoção urbana. 
Com referência ao princípio da irretroatividade da fixação observamos que 
não foi respeítado, tendo em vista que o ato entra em vigor na data de sua publicaçã0, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeíro de 2007. 
Isso posto, considerando que a Resolução n° 001l2007, de 12l02/2007, da 
Câmara Municipal de Eldorado dos Carajas, encontra-se.formalmente correta, inclusive no que 
tange aos valores fixados, esta Assessoria Jurídica opina pelo seu CADASTRAMENTO COM 
RESSALVA às despesas realizadas no período de 01/01/2007 a 11/02/2007, que devem ser 
glosadas por ocasião da análise da prestação de contas. 
E o parecer, S.M.J. 
Belém, 01 de março de 2007. 
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A.T. 
Travessa Magno de Araújo, 474 Belém - Pará
O 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPÍOS 
' FLS.M 
PROCESSO N°.M ' 
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BELÉM _____ 
INTERESSADO CÓÍMQM Mdyop dl MW C9~JÔ QZWRÀÚD 
.
U Wmehdak74gx^ 
_ <àdg ~ 
U 6u;03á5_upçnmg' 
Lrátinuàêoroa 
ASSGSSUH RW Secretarla 
_Em.OS IOõIQDov > 
TCMIPA 
Ao Minístério Públíco para exame e parecw 
Emí 
ÂIL : 05 i M7- 
íÍnVQÁMà 
*W*ñgge;ç7'__ Chde de Cabsnc
. 
R au F s s A / 
Heszuíalaiaço remessa do prespnte 
pmrasiggvio mP IEÇ rn 
'do que para consw 
lavro este termo 
Gabmota da presnaenrua du Yubunaâ 
do Contas aos íviumupws
B 
n 
. 
\ F$2ã§g= 
§ec etarla GS Gabl 818 da reside Cll 
Mrcéli Casta 
4Â$bt§aufa 
Mod. 16
. MINISTÉRÍO PÚBLICO JUNTO AO 
TRIBUNAL DE comai nos MUNICIPIOS 
PA 
SECRETARIA 
- Este Processo, após ser protocolado no Livro n° 001 folhas 876 
foi distñbuído a(o) Procurador(a) MARA LUCIA B. CRUZ 
nesta data.' 
Belém, 30 de Março de 2007 
PISEchErARIA DO M.|$. Junto ao TCM 
02/04/2007
\ 
Trav. Magno de Araújo, 424 - Belém - Pará 
- Fonez (91) 244-4508 - Faxz (91) 244-4725 
09:42
1|. 
- MINISTÉRIO PÚBLlCO JUNTO AO 
TRIBUNAL DE CONTARÊ nos MUNICIPIOS 
PA 
Protésso n°: 200703091~oo 
Prqcedência: Câmara Municipal de Eldorado dos Carajás 
Assunto: Fixação do valor das diárias dos vereadores 
Tratam os 
- autos do cadastramento da Resolução n° 01/2007, de 
12.01›.2007, daCâmara Municipal de Eldorado dos Carajás, que ñxa o valor 
das diárias a seremqpagaà aos vereadores e servidores do poder Iegíslativo. 
De acordo coní o ato, as diárias foram ñxadas em R$ 300,00 (ti'ezentos 
rea¡s) para viagem no Estado, R$ 500,00(qu¡nhentos rea¡s) quando viagem 
' 
para fora do Estado e para a Capital(Belém). 
A Assessoría Ju_rídíca dorTCM, através do Parecer n° MB-733/2007 (f|s. 
4/5), conclui que o ato estáformalmente cprreto, inclusive com relação à V 
razoabilidade dos valores ñxados. 
O ato está revestido das formalídades legais e o_s valores ñXãdOS são 
razoáve¡s, motivo pelo qual opinamos favoravelmente ao seu cadastramento. 
É o lparecer, s.m.j. 
Belém, 3 de abril de 2007 
Mf~ Tãvvaaer ÁÂÁMK 
Mara Lúcía B. da Cruz 
Procu radora 
Trav. Magno de Araújo, 424 - Belém - Pará 
- Fone: (91) 244-4508 - Fax: (91) 244›4725
Rsccbzdo na sôaarana do êfkiatêm Pucm Jmâo ao TCM 
Em,Q=°›___D I 
ÇL
UJ
Ch
O 
-MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO 
TRIBUNAL DE CONTÊÍ DOS MUNICÍPIOS 
PA 
SECRETARIA 
Após a manlfestação do Dr(a) Procurador(a), faço conclusos os autos 
ao Exmo(a) Dr(a) Procurador(a) Chefe do Ministério Públlco para em segunda serem remetldos 
ao Exmo Sr Dr Conselhelro Presndenté do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Belém, 04 de Abril de 2007 
PISECRETÃRIA DO M. P. Jumo ao TCM 
ENCAMINHE-SE AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Belém, 04 de Abril de 2007 
am áwm 
MÁRIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS, PROCURADORA-CHEFE DO MPIJTCM 
É_,11:39 
1 04/o4/2oà7 
Trav Magno de Araulo 424 Belém -' 
Pará 
; Fone: (91) 244-4508 Fax (91) 244-4725
--
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u(“;,am ql fnnhrgp 
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ACFISTCJJIFJÉILNÍPÔ ' ' '°'”'TCM'IPA"“'“" '
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Ao Gabi _1ete das Contmíulodas * 
JÊSÉÚ ' /E //É” MAA 
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Aasesaor da Prnldéncia 
Tc M -PA 
RJJJJ SS A 
Nesta dataJ 
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_ processo“ o nc2;' 
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do que para constar 
Iavro este termo 
bamnote da presudénpla do fnbunal “ 
uv Cunias dUSÍVÍUHlCIpIOS 
-3_ Beêém UI ucqg ààà 09'Ul 
Sec etarla da Gablnotãda Preslde cla 
wrcéfi Casta 
HSSESSOFB 
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Mod.16
RECEBIDO NO 
GABICONTROLADORIAS 
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GablControladoriasJCM 
TRIBQML ot CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
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ESTADO DO PARÁ , 
TRIBUNAL DE CONTA_S nos MUNICIPIOS 
PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N° 0548 l 2007 IPRESITCM 
O Conselheiro LAUDELINO PINTO SOARES, Presidente em 
exercício do- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais; 
Consíderando o que dispõem os Artigos 18, inciso XI e 117 do 
Regimento Intemo deste Tribunal, que delegou competência a esta Presidência para 
determinar o cadastramento dos processos julgados em ordem pelo Ministério Público junto 
ao Tribunal; 
Consíderando a necessídade de dar cumprimento pleno e objetivo 
a referida determinação regimental. 
R E S 0 L V E: 
Determinar o cadastramento das seguintes Resoluçõesz 
. Resolução n° 001/2007, procedente da CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES 
BARATA, que estabelece diárias aos vereadores da referida Câmara, com vigência a partir 
de 
l° de Janeíro de 2007. 
.Resolução n° 01/2007, procedente da CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO 
CARAJÁS, que ñxa o valor das diárias aos vereadores e funcionários da referida Câmara, 
com vigência a partír de 1° de Janeiro de 2007. 
. Resolução n° 001/2007, procedente da CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ALTA, que 
estabelece valor de díáña para despesas de viagem de vereadores e servidores da referida 
Câmara, para o exercício de 2007. 
.Resolução n° 001l2007, procedente da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BOA VISTA, que dispõe sobre a atualização de diárias aos vereadores da referida 
Câmara. 
.Resolução n° 002/2006, procedente da CÂMARA MUNICIPAL DE AFUÁ, que reajusta o 
valor das diárias aos vereadores da referida Câmara, com vígêncía a partir de 1° de Janeiro de 
2007. 
- Resolução n° 003/2006, procedente da CÂMARA MUNICIPAL DE AFUÁ, que reajusta o 
valor das diárias aos servidores da referida Câmara, com vigência a partir de 
1° de Janeiro de 
2007. 
REGISTRE- SE, PUBLIQUE- SEE CUMPRA-SE 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, 02 de maio de 
2007. 
Conselheiro' D LINO PINT S 
residente em exercício 
Trav. Magno de Araújo, 474 Belém - Pará