norma nº 4/2007

a
" CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Poder Legislativo
“UNIDOS PELO PROGRESSO”
CGC 84.139.716/0001-64
esolução nº.
rá
Eldorado do Carajás — PA, 10 de fevereiro de 2007.
FICA ESTABELECIDO A REVISÃO . DOS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA
|
MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAÁS —
PA, NA FORMA DO ART. 37, INCISO X DA C.F.
(E.C. 19/1998), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás — PA aprovou e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - Com base no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal (Emenda
Constitucional nº. 19/1998), fica reajustado os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás — PA, para o exercício de 2007, no
percentual de 14,845% (quatorze inteiros e oitocentos e quarenta e cinco milésimos
por cento) referente ao exercício de 2005 e 14,820% (quatorze inteiros e oitocentos
e vinte milésimos por cento) referente ao exercício de 2006, totalizando o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo um valor final de R$
3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Art.2º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta da
dotação Orçamentária do município destinada a Câmara Municipal.
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º - Revoga-se a Resolução nº 003/2004 de 27 de agosto de 2004 e as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás — PA, aos 10
(dez) dias do mês de fevereiro de 2007.
RODOVIA-PA-275-Nº. 59-KM 2-CEP 68524-000-ELDORADO DO CARAJÁS-PA