norma nº 1/2022

ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
º CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PODER LEGISLATIVO Gabinete da Presidência
Câmara MBRESBAPENTE REGIMENTAL Nº 01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Eldorado do Carajás/PA
Peg Ve 0» | Interpreta os arts. 39-D, 42 e 43, do Regimento
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS : Interno quanto ao prazo do mandato dos membros
MUNICÍPIOS DO PARAIFAMEP das Comissões Permanentes, bem como quanto
EM SE UBLLYANO XEM np 3164 sua forma de eleição.
es nad ofaE ce
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 32, caput, do Regimento Interno assegura que “o Presidente da
Câmara Municipal representa o Poder Legislativo em juízo e fora dele, cabendo-lhe as funções
administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente”;
CONSIDERANDO que o art. 198, do Regimento Interno determina que “as interpretações do
Regimento Interno, feitas pelo Presidente da Câmara Municipal, em assunto controverso, também
constituirão precedente desde que a Presidência assim o declare por iniciativa própria ou a
Requerimento de qualquer Vereador”; e,
CONSIDERANDO que há controvérsias entre os art. 39-D, 42 e 43 do Regimento Interno quanto
ao prazo do mandato dos membros das Comissões Permanentes, bem como quanto sua forma de
eleição;
RESOLVE
Art. 1º Fica determinado a observância do art. 39-D, do Regimento Interno quanto ao prazo de
duração do mandato dos membros das Comissões Permanentes (bienal), sendo aplicado aos arts.
42 e 43, do RICMEC.
Art. 2º A composição das Comissões para fins de eleição dos seus membros se dará na forma do
art. 43, do Regimento Interno, devendo os interessados se inscrever indicando qual Comissão
deseja fazer parte, para após a constituição da mesma, os membros elegerem seu Presidente e
Relator.
Art. 3º À Procuradoria Geral Legislativa para cumprimento das formalidades descritas no art. 199
do Regimento Interno.
Art. 4º Publique-se e Registre-se.
Gabinete da Presidê 26 de dezembro de 2022
JACKSON VIEIRA/DOS SANTOS SILVA
Presidente da Vâmara icipal
Rua Oziel Carneiro, 3Y, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.