norma nº 3/2022

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Munici k
Eldorado do CarajásiPA y MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
Pa - 0) € 02/ATO DA MESA Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARÁ/FAMEP Dispõe sobre a distribuição de exemplares da Lei
EM J3412122 Orgânica Municipal e Bandeira de Eldorado do
2 LZAANO ALY Ip 210 | Carajás e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARANJÁS, ESTADO DO PARÁ, por ato de seu presidente no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto no art. 217, da Lei Orgânica, que assim declara “O
Município promoverá a distribuição desta Lei Orgânica nas escolas, nos órgãos governamentais
Ministério Público, Tribunais de Contas, lideranças comunitárias, instituições sindicais e
conselhos municipais, associações e cooperativas estabelecidas nos perímetros urbano e rural do
Município”;
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis tem um papel importante na sociedade
eldoradense, um deles é preservar a história, apresentando sempre a comunidade os símbolos
cívicos do Município, a Bandeira, o Brasão das Armas e o Hino, conforme art. 4º, da LOM; e,
CONSIDERANDO por fim, que a Municipalidade, que engloba os Poderes
Legislativo e Executivo fez 30 anos de criação/emancipação político-administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a Secretaria desta Câmara Municipal a entregar exemplares da Lei
Orgânica Municipal, bem como exemplar da Bandeira Municipal, além dos órgãos prescritos no
art. 217, da Lei Orgânica Municipal a entidades civis e com fins filantrópicos, desde que tenham
personalidade jurídicas, nos termos da Lei.
Parágrafo único. A distribuição dos exemplares acima para as entidades filantrópicas, em
especial deverão ser precedidas da assinatura de Termo de Recebimento, conforme Anexo I, deste
Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
ú www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, Órgão
Público do Poder Legislativo Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 84.139.716/0001-64, com sede
à Rua Oziel Carneiro, nº 37, Bairro Centro —- Km 02, nesta cidade de Eldorado do Carajás/PA,
CEP 68.524-000, neste ato representada pelo Presidente, Sr. --------. , inscrito no CPF nº ------—- '
nos termos do Ato da Mesa n. 000/0000, distribui exemplar da Lei Orgânica Municipal e/ou
Bandeira Municipal a >
inscrita no CNPJ sob o nº 00000, com sede nesta Cidade.
Eldorado do Carajás, Pará, em 00 de 0000 de 0000.
Presidente da Câmara Municipal
Neste ato, na qualidade de representante da instituição acima, declaro para todos os fins que, nesta
data, recebi exemplar da:
[Lei Orgânica Municipal
[ ]Bandeira Municipal
Entidade
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA