norma nº 4/2022

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal à Á
Eldorado do Caraj PAR ÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
fecg. q ATO DA MESA Nº 004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARÁ/FAMEP Dispõe sobre a realização de culto ecumênico
ZV me 3!4S | antes das sessões ordinárias e dá outras
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providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, por ato de seu presidente no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
CONSIDERANDO o teor do Requerimento em Conjunto n. 001/2022/CF/MN/VB,
datado em 21 de fevereiro de 2022, de autoria dos Vereadores Cristiley Fernandes/MDB, Maiza
Nunes/PSC e Vaniele Barbosa/PSC, que “seja realizado culto ecumênico todas as segundas-
feiras, com duração de 30 minutos, iniciando sempre às 9h”;
CONSIDERANDO que o art. 30, inciso XXIX, do Regimento Interno determina que
compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, no Regimento ou por
Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: elaborar e expedir atos para dar
cumprimento das matérias de sua competência; e,
CONSIDERANDO por fim, que conforme o art. 108, do Regimento Interno
atualizado pela Resolução nº 011, de 2022 aduz que “As sessões ordinárias são deliberativas, de
qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, ocorrendo às segundas-
feiras, no horário das 9h às 13h, havendo necessidade, poderá os trabalhos legislativos serem
prorrogados, mediante anuência do Plenário, observado o prescrito no art. 106, deste Regimento
Interno”;
RESOLVE:
Art. 1º Fica permitido no âmbito desta Câmara Municipal a realização de Culto Ecumênico,
a se realizar sempre antes das Sessões Ordinárias, entre o horário das 8h às 8h30.
Parágrafo único. A organização e direção do Culto Ecumênico será de responsabilidade da
bancada evangélica.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 19 de d bro de 2022.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA