norma nº 5/2022

E E ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO | pODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Munici Á
Eldorado do Caras AMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
Pera 0J ATO DA uia, Nº 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS *
MUNICÍPIOS DO PARÁIFAMEP Dispõe sobre a tramitação do processo legislativo
tem JUZDY | no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo —
"ementa MANO XE medido SAPL e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARANJÁS, ESTADO DO PARÁ, por ato de seu presidente no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
CONSIDERANDO que o art. 30, inciso XXIX, do Regimento Interno determina que
compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, no Regimento ou por
Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: elaborar e expedir atos para dar
cumprimento das matérias de sua competência; e,
CONSIDERANDO o que disciplina o art. 67, $ 4º, do Regimento Interno atualizado
pela Resolução nº 011, de 2022 que aduz “Os atos do processo legislativo previstos neste
Regimento, entre eles a apresentação e a subscrição de proposições, serão praticadas por meio
digital, na forma de Ato da Mesa”;
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta o disposto no art. 67, 8 4º, do Regimento que determina que as
proposições serão praticadas por meio digital.
$ 1º As proposições legislativas, elencadas no art. 45, da Lei Orgânica Municipal e art. 67,
$ 1º, do Regimento Interno, obrigatoriamente deverão ser protocoladas e seguir sua tramitação no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo —- SAPL ou outro sistema congênere.
$ 2º A tramitação deverá ser de forma imediata ao andamento feito pelo usuária, a fim de
cumprir o princípio da publicidade e transparência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição
Federal.
Art. 2º As proposições que por ventura não tiverem protocolo digital, terão seus atos como
nulo, salvo se houver justificativa plausível da sua não inscrição no protocolo.
Parágrafo único. O processo compreende além da proposição, seus anexos e pareceres que
se seguirem.
Art. 3º A Secretaria da Câmara ao despachar os processos legislativos às Comissões
Temáticas, essas poderão distribuir a matéria entre os membros de forma virtual para estudarem a
mesma, devendo sua discussão e votação serem de forma presencial nas reuniões ordinárias das
Comissões.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 20 de dezembro de 2022.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
PODER LEGISLA À
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
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