norma nº 6/2022

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
Eldorado do CarajágiRA ,
Pig: 04
| ESTADO DO PARÁ
'PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PUBLICADO NO DIÁRIO OFIÇÃE GA MESA Nº 006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
MUNICÍPIOS DO PARÁ/FAMEP !
EM SUZANO PEDAL Dispõe sobre a devolução de valores ao erário
mam mm público e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, por ato de seu presidente no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
CONSIDERANDO que o art. 30, inciso XXIX, do Regimento Interno determina que
compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, no Regimento ou por
Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: elaborar e expedir atos para dar
cumprimento das matérias de sua competência; e,
CONSIDERANDO o que disciplina o art. 10, $ 3º, do Código de Ética e Decoro
Parlamentar instituído pela Resolução nº 012, de 2022 que aduz “Sem prejuízo da aplicação das
penas descritas neste artigo, deverão ser integralmente ressarcidas ao erário as vantagens
indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos
deste Código, na forma de Ato da Mesa”;
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta o disposto no art. 10, $ 3º, do Código de Ética e Decoro
Parlamentar ao qual determina que deverão ser integralmente ressarcidas ao erário as vantagens
indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos
daquele Código de Ética.
$ 1º Além das penalidades previstas naquele Código, o Vereador que houver contraído para
si recursos financeiros do erário público, de forma ilícita, deverá devolver o montante de forma
atualizada.
$ 2º A devolução do que trata o $1º, deverá ser na conta do referido órgão lesado, mediante
depósito com a emissão do comprovante do depósito e recibo de ressarcimento ao erário.
Art. 2º A não devolução do erário público nos termos deste Ato, acarretará ao Vereador
locupletador as sanções previstas no art. 7º, incio I, do Decreto-Lei 201/67 e Regimento Interno.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 20 de dezémbiro de 2022.
DOS SANTOS SILVA — PSD
a Municipal
Vereador JACKSON VIEI
Presidentk dajCã
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
s
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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