norma nº 7/2022

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO | pODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Muniqi MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Eldorado do Carajás
Pica .0J ATO DA MESA Nº 007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARÁ/FAMEP | Dispõe sobre a transmissão ao vivo das Sessões e
EM JÉUILO EV o uso das redes sociais da Câmara Municipal e dá
ú ' a Y edlod outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, por ato de seu presidente no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
CONSIDERANDO que o art. 30, inciso XXIX, do Regimento Interno determina que
compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, no Regimento ou por
Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: elaborar e expedir atos para dar
cumprimento das matérias de sua competência;
CONSIDERANDO que o art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, incluído pela
Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 2022, determina que “as sessões deverão ser transmitidas ao
vivo pela rede mundial de computadores, devendo as mesmas serem arquivadas em sítio próprio
da Câmara Municipal”; e,
CONSIDERANDO o que o art. 112, $ 1º, do Regimento Interno aduz em “em
cumprimento ao princípio da publicidade, elencado no art. 37, caput, da Constituição Federal, as
sessões serão transmitidas ao vivo pela rede mundial de computadores, devendo as mesmas serem
arquivadas em sítio próprio da Câmara Municipal”;
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta o disposto no art. 112, $ 1º, do Regimento Interno o qual
determina que as sessões serão transmitidas ao vivo pela rede mundial de computadores.
Parágrafo único. A transmissão ao vivo a que se refere o art. 112, $ 1º, do RICMEC, deverá
ser realizada através da Página Oficial da Câmara no Facebook ou no Canal Oficial da Câmara no
YouTube.
Art. 2º A Câmara Municipal adotará como forma de trazer o cidadão eldoradense para estar
mais perto dos atos do Poder Legislativo e se adequar ao meio digital as redes sociais mais usuais,
a saber, Facebook, Instagram e YouTube — sob o domínio CâmaraEldorado.TV.
Art. 3º O não cumprimento deste dever de publicidade acarretará ao Vereador Presidente
da Câmara em exercício as sanções previstas no art. 7º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e
Regimento Interno.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data/dg sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 26 de de bro de 2022.
À DOS SANTOS SILVA — PSD
Cârftara Municipal
Rua Oziel Carneiro, 3F, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA