norma nº 2/2023

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete do Presidente
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro – Km 02 – CEP: 68.524-000 – Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria@eldoradodocarajas.pa.leg.br
Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732
PRECEDENTE REGIMENTAL N°: 002/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO 
PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno,
CONSIDERANDO, que o art. 32, caput, do Regimento Interno assegura que “o Presidente 
da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo em Juízo e fora dele, cabendo-lhe 
as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe 
privativamente”;
CONSIDERANDO, que o art. 198, do Regimento Interno determina que “as interpretações 
do Regimento Interno, feitas pelo Presidente da Câmara Municipal, em assunto 
controverso, também constituirão precedente desde que a Presidência assim o declare 
por iniciativa própria ou a Requerimento de qualquer Vereador”;
CONSIDERANDO, que os artigos 39-D, 42 e 43, do Regimento Interno quanto ao prazo do 
mandato dos membros das Comissões Permanentes, bem como a forma de eleição, não 
há controvérsias;
CONSIDERANDO, que o Precedente Regimental n°: 01, de 26 de dezembro de 2022, 
equivoca-se ao aplicar normas à matéria já regulamentada nos artigos 42 e 43, do 
Regimento Interno, ao estabelecer prazo de duração de mandados dos membros das 
comissões permanentes, levando a compreensão de afrontamento ao princípio da 
legalidade previsto no art. 37, da CF/88. E que, a mera ausência de texto normativo que 
deveria prevê o referido período de mandato, não implica em pontos controversos ou 
conflito de normas, afastando neste caso, o cabimento de interpretação mediante 
precedente, sendo que tal medida não poderá ser para usufruto do poder e legislar em 
causa própria. Portanto, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no que pese ter 
natureza permanente, possui algumas peculiaridades distintas das demais, sendo o 
prazo de duração de mandato mais uma distinção e não controvérsia;
CONSIDERANDO, que há controvérsias entre os textos da parte inicial e final do 
parágrafo único do artigos 39-D, do Regimento Interno, que adota o rito da eleição dos 
membros da comissão permanente de Ética e Decoro Parlamentar, remetendo ao 
disposto no art. 16 e 17, quanto ao disposto no art. 42 e 43, todos do Regimento Interno, 
sendo que, tais rituais de eleições são distintos em seus procedimentos;
CONSIDERANDO, que há conflito aparente de normas quanto ao número de membros de 
titulares e suplentes, quais suas participações e impedimentos.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete do Presidente
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro – Km 02 – CEP: 68.524-000 – Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria@eldoradodocarajas.pa.leg.br
Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732
RESOLVE
Art. 1º A duração do mandato dos membros das comissões permanentes descritas no 
artigo 41-A, incisos I, II, III, IV, V e VI, do Regimento Interno, será pelo tempo que perdurar 
a legislatura, obedecendo os ditames da Legislação Municipal.
Art. 2º A duração do mandato dos membros da comissão permanente de Ética e Decoro 
Parlamentar será superior a 2 (dois) anos, conforme o disposto no artigo 39-D, parágrafo 
único, do Regimento Interno.
Art. 3º Para fins de Eleição, serão escolhidos em Plenária os seguintes membros da 
Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar:
I - 03 (três) titulares, que irá compor entre eles os cargos de Presidente, Relator e
Membro;
II - 03 (três) suplentes.
Art. 4º Todos os membros descritos no inciso I e II, do artigo anterior, serão votados 
mediante o seguinte rito:
I – Quórum para reunião se dará por maioria absoluta;
II – Votação por maioria simples;
III – Processo de eleição deve ser exposto ao público, porém, secreta a manifestação do 
voto;
IV – Os vereadores interessados em compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
deverão registrar sua candidatura, mediante requerimento protocolado na Secretaria da 
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, estado do Pará, observando as normas e 
prazos do edital convocatório para eleição, devendo ainda, o candidato, sob pena de não 
ser registrado a candidatura, apresentar declarações de negativa dos seguintes 
impedimentos:
a) Ocupante dos cargos da Mesa Diretora desta Casa de Leis;
b) Eleito ou membro ativo em 03(três) comissões permanentes;
c) Vereador licenciado ou afastado do cargo.
Art. 5º Após eleitos os membros titulares e suplentes, da Comissão permanente de Ética 
e Decoro Parlamentar, os titulares escolherão entre si, o Presidente, o relator e o membro, 
na forma dos artigos 16 e 17, do Regimento Interno, em sessão própria, conforme 
determina o artigo 3º, da Regulamentação do Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 6º Seja comunicado a Procuradoria Geral Legislativa para cumprimento das 
formalidades descritas no art. 199, do Regimento Interno.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete do Presidente
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro – Km 02 – CEP: 68.524-000 – Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria@eldoradodocarajas.pa.leg.br
Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732
Art. 7º Revogadas disposições em contrário, Publique-se e Registre-se.
Gabinete da Presidência, em 06 de março de 2023.
EDSON DE DEUS VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal