| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Altera o art. 8º da Lei Municipal n. 489, de 06 de maio de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMDDM), bem como a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDDM) e dá outras providências. |
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