norma nº 8/1993

C.G.c. 84: 189. 633/0001-75 | |
LEI Nº 008/93.
]
aa * O AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
» S” ELDORADO DO CARAJÁS, A CUSTEAR REGISTRO! | |
PROTOCOLO. DE NASCIMENTO E RESPECTIVAS CERTIDOÉS DE
pe. Nº20$ recebi em 61.091 93
CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR À 12 (DOZE)* |
|| Câmmnia Mun, RBldorado do Jarajss ANOS GUJOS RESPONSÁVEIS SEJAM CARENTES E |
Leis
pio
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, :
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Estado?
do Pará, estatuí e, eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte *
ART, 1º — Fica autorizado o Executivo Municipal, a
quatone Registros de Nascimento e respectivas Certidoês, de cri,
Pa RA de idade inferior à 12 (doze) anos, residente no Municí =
pio cujos responsáveis não disponham de rendimentos econômicos!
superior à 2 (dois) salários mínimos,
PARÁGRAFO ÚNICO = Independe de Requerimento eseri=.
to o atendimento do beneficiário.
ART, 2º — As despesas decorrentes do cumprimento *
desta Lei serão cobertas pelos recursos disponíveis do Municí =
; - ART. 3º = Revogadas as disposiçoés em contrário eg
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
“xajás, em 14 de abril de 1,993.
DE Eldorado do Ca
Prefeito Municipal
Eldorado do Cárájás
t
Rod. DA - 2725 - Km O2 E CEP 68524000 « Eldorado do Carajás = Pa ih